|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PEC 175/2007 |
|
|
Proposta de Emenda à Constituição |
|
|
Situação: |
|
|
|
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Décio Lima - PT/SC |
17/10/2007 |
|
|
Ementa |
|
|
Acrescenta o art. 217 à Constituição Federal para destinação de recursos ao esporte. |
|
|
Indexação |
|
|
Desporto, União Federal, Estados, Distrito Federal, Municípios, destinação, percentual, recursos orçamentários, receita tributária, promoção, desporto educacional, desporto de alto rendimento, regulamentação, lei complementar, critérios, rateio, observação, contrapartida. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
|
|
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
|
|
Despacho |
|
|
29/10/2007 |
|
|
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
|
|
|
|
|
|
|
Apensados |
|
|
Apensados à PEC 175/2007 (4) |
|
|
PEC 191/2007 (1), PEC 351/2013; PEC 417/2009; PEC 130/2015 |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (32) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
16/10/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 191/2007, 417/2009, 351/2013 e 130/2015, apensadas.
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
17/10/2007 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Décio Lima (PT-SC). |
|
|
|
|
|
|
|
23/10/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 175/07. |
|
|
|
|
|
|
|
29/10/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
|
|
|
|
|
31/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 1/11/2007. |
|
|
|
|
|
|
|
31/10/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
23/11/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a esta a PEC-191/2007. |
|
|
|
|
|
|
|
12/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ) |
|
|
|
|
|
|
|
03/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela admissibilidade desta, e da PEC 191/2007, apensada. |
|
|
|
|
|
14/10/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a esta a PEC-417/2009. |
|
|
|
|
|
|
|
19/10/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Pudim (PR-RJ) |
|
|
|
|
|
|
|
28/10/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento 5796/2009 pelo Deputado William Woo (PSDB-SP), que requer a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição n.º 417, de 2009, que "Altera os arts. 34, 35, 167 e acrescenta o § 4º ao art. 217 da Constituição Federal, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos do desporto" da Proposta de Emenda à Constituição n.º 175, de 2007 que "Acrescenta o art. 217 à Constituição Federal para destinação de recursos ao esporte." |
|
|
|
|
|
11/11/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PR-RJ), pela admissibilidade desta, da PEC 191/2007, e da PEC 417/2009, apensadas. |
|
|
|
|
|
11/11/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Indeferido o REQ 5796/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a solicitação de desapensação, tendo em vista a apensação haver sido feita nos termos regimentais (art. 139, inciso I c/c art. 142, parágrafo único, ambos do RICD). Publique-se. Oficie-se." DCD de 12/11/09 PAG 63167 COL 01. |
|
|
|
|
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
|
|
|
|
|
|
|
17/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-410/2011. |
|
|
|
|
|
|
|
02/03/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do REQ 628/2011, pelo Dep. Décio Lima, que solicita o desarquivamento de proposição. |
|
|
|
|
|
|
|
14/03/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-628/2011. |
|
|
|
|
|
|
|
10/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP) |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
|
|
|
|
|
|
|
12/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-548/2015. |
|
|
|
|
|
• |
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-502/2015. |
|
|
|
|
|
11/03/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Devolvida sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
16/09/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PEC-130/2015. |
|
|
|
|
|
|
|
01/12/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL) |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Arthur Lira, deixou de ser membro da Comissão |
|
|
|
|
|
|
|
21/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-141/2019. |
|
|
|
|
|
|
|
23/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES) |
|
|
|
|
|
|
|
16/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 191/2007, 417/2009, 351/2013 e 130/2015, apensadas. |
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PEC 175/2007 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
29/10/2007 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
|
|
|
|
|
|
PEC 175/2007 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PEC 175/2007 |
Parecer do Relator |
03/07/2008 |
Geraldo Pudim |
|
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela admissibilidade desta, e da PEC 191/2007, apensada. |
|
|
|
PRL 2 CCJC => PEC 175/2007 |
Parecer do Relator |
11/11/2009 |
Geraldo Pudim |
|
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PR-RJ), pela admissibilidade desta, da PEC 191/2007, e da PEC 417/2009, apensadas. |
|
|
|
PRL 3 CCJC => PEC 175/2007 |
Parecer do Relator |
16/10/2023 |
Helder Salomão |
|
Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 191/2007, 417/2009, 351/2013 e 130/2015, apensadas. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PEC 175/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCJC => PEC 175/2007 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
28/11/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 175/2007 |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PEC 175/2007 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/11/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal - PEC 175/2007 |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PEC 175/2007 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
28/11/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 175/2007 |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PEC 175/2007 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/11/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 175/2007 |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PEC 175/2007 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/11/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 175/2007 |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PEC 175/2007 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/11/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 175/2007 |
|
|
|
RPD 7 CCJC => PEC 175/2007 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/11/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 175/2007 |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PEC 175/2007 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
29/11/2023 |
Ana Paula Lima |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 175/2007 |
|
|
|
RPD 9 CCJC => PEC 175/2007 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/11/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 175/2007 |
|
|
|
RPD 10 CCJC => PEC 175/2007 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
29/11/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 175/2007 |
|
|
|
RPD 11 CCJC => PEC 175/2007 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/11/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 175/2007 |
|
|
|
RPD 12 CCJC => PEC 175/2007 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
29/11/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 175/2007 |
|
|
|
RPD 13 CCJC => PEC 175/2007 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
05/12/2023 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 14 CCJC => PEC 175/2007 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/12/2023 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 15 CCJC => PEC 175/2007 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/12/2023 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Votação Nominal - PEC 175/2007 |
|
|
|
RPD 16 CCJC => PEC 175/2007 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/12/2023 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 17 CCJC => PEC 175/2007 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
05/12/2023 |
Carlos Veras |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 175/2007 |
|
|
|
RPD 18 CCJC => PEC 175/2007 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/12/2023 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 19 CCJC => PEC 175/2007 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/12/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 175/2007 |
|
|
|
RPD 20 CCJC => PEC 175/2007 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/12/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 175/2007 |
|
|
|
RPD 21 CCJC => PEC 175/2007 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
06/12/2023 |
Ana Paula Lima |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 175/2007 |
|
|
|
RPD 22 CCJC => PEC 175/2007 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
06/12/2023 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 175/2007 |
|
|
|
RPD 23 CCJC => PEC 175/2007 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/12/2023 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 175/2007 |
|
|
|
RPD 24 CCJC => PEC 175/2007 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/12/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 175/2007 |
|
|
|
RPD 25 CCJC => PEC 175/2007 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
06/12/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 175/2007 |
|
|
|
RPD 26 CCJC => PEC 175/2007 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
12/12/2023 |
Ana Paula Lima |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 175/2007 |
|
|
|
RPD 27 CCJC => PEC 175/2007 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/12/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 175/2007 |
|
|
|
RPD 28 CCJC => PEC 175/2007 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/12/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 175/2007 |
|
|
|
RPD 29 CCJC => PEC 175/2007 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
13/12/2023 |
Ana Paula Lima |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 175/2007 |
|
|
|
RPD 30 CCJC => PEC 175/2007 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/12/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 175/2007 |
|
|
|
RPD 31 CCJC => PEC 175/2007 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
13/12/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 175/2007 |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 628/2011 => PEC 145/2007 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
02/03/2011 |
Décio Lima |
|
Requer o desarquivamento de proposições. |
|
|
|
|
|
|
|
|