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PL 5717/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Batata - PSDB/PE 19/11/2001
Ementa
Altera as Leis nº 3.071, de primeiro de janeiro de 1916, e nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituem os Códigos Civil Brasileiro e de Proteção e Defesa do Consumidor.
Explicação da Ementa
Penalizando o cobrador de dívida já paga a indenizar o cobrado ou devedor com o dobro do valor cobrado.
Indexação
Alteração, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, proteção, consumidor, cobrança, pagamento indevido, dívida, recebimento, indenização, pagamento em dobro, cobrador, beneficiário, devedor, hipótese, inexistência, débitos, aplicação, penalidade, existência, cobrança judicial, ato extrajudicial, exceção, retratação, prazo determinado, comprovação, boa fé.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/12/2001 Despacho à CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/11/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 5717/2001, pelo Dep. Carlos Batata, que "altera as Leis nº 3.071, de primeiro de janeiro de 1916, e nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituem os Códigos Civil Brasileiro e de Proteção e Defesa do Consumidor."
10/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
21/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 29/12/2001.
26/02/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebimento pela CDCMAM.
29/04/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Designado Relator, Dep. Luiz Bittencourt
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
07/05/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/12/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Bittencourt
Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela rejeição.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 10
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5717/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/12/2001 Despacho à CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 5717/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 5717/2001 Parecer do Relator 05/12/2002 Luiz Bittencourt Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela rejeição.