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PLP 125/2007
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 145/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rebecca Garcia - PP/AM 17/10/2007
Ementa
Prorroga os efeitos da Lei Complementar nº 106, de 23 de março de 2001.
Explicação da Ementa
Prorroga o prazo de aplicação gradual do redutor do FPM dos municípios; altera a Lei Complementar nº 91, de 1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 106, de 2001.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/10/2007 Apense-se à(ao) PLP-145/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/10/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pela Deputada Rebecca Garcia (PP-AM).
29/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-145/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
05/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/11/07 PÁG 59294 COL 01.
05/11/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
06/11/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação da REQ 1974/2007, pelo Dep. Mário Negromonte e outros, que "solicita nos termos do art. 155 do Regimeto Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PLP 125/07."