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PLP 125/2007
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 145/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rebecca Garcia - PP/AM 17/10/2007
Ementa
Prorroga os efeitos da Lei Complementar nº 106, de 23 de março de 2001.
Explicação da Ementa
Prorroga o prazo de aplicação gradual do redutor do FPM dos municípios; altera a Lei Complementar nº 91, de 1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 106, de 2001.
Indexação
Alteração, Lei do Fundo de Participação dos Municípios, prorrogação, prazo, vigência, aplicabilidade, redutor, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), transferência constitucional, Municípios, exercício financeiro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/10/2007 Apense-se à(ao) PLP-145/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/10/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pela Deputada Rebecca Garcia (PP-AM).
29/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-145/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
05/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/11/07 PÁG 59294 COL 01.
05/11/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
06/11/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação da REQ 1974/2007, pelo Dep. Mário Negromonte e outros, que "solicita nos termos do art. 155 do Regimeto Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PLP 125/07."
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 125/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/10/2007 Apense-se à(ao) PLP-145/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PLP 125/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1974/2007 => PLP 125/2007 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 06/11/2007 Mário Negromonte Solicita nos termos do art. 155 do Regimeto Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PLP 125/07.