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SBT 2 CVT => PL 6302/2002
Substitutivo
Acessória de:
PL 6302/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Affonso Camargo - PSDB/PR 17/10/2007
Ementa
Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxistas", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy" com o uso de motocicleta.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
17/10/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CVT, pelo Dep. Affonso Camargo
Tramitação
Data Andamento
17/10/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CVT, pelo Dep. Affonso Camargo