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PL 2239/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Vanessa Grazziotin - PCdoB/AM |
17/10/2007 |
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Ementa |
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Institui o dia 28 de agosto como Dia Nacional em Homenagem a todas às vítimas do regime militar, no período de 1964 a 1985. |
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Indexação |
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Criação, Dia Nacional, homenagem, vítima, ditadura, regime militar, comemoração, mês, agosto. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/10/2007 |
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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02/09/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 03/09/2009). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (1) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
15/10/2008 -
Parecer Vencedor, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CEC.
15/10/2008 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Alice Portugal contra os votos dos Deputados Gastão Vieira, Lobbe Neto, Lelo Coimbra, Professor Ruy Pauletti e Jorginho Maluly. O parecer do Relator, Dep. Rogério Marinho, passou a constituir Voto em Separado. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
02/12/2008 -
Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
20/08/2009 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/10/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). |
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24/10/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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25/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/10/07 PÁG 57361 COL 01. |
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26/10/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Recebimento pela CEC. |
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20/11/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) |
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21/11/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2007) |
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05/12/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. |
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27/03/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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• |
Designado Relator, Dep. Lira Maia (DEM-PA) |
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12/05/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Lira Maia |
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Parecer do Relator, Dep. Lira Maia (DEM-PA), pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.239/07 e da Emenda apresentada na Comissão. |
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18/06/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta a Requerimento da Deputada Alice Portugal. |
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02/07/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta de Ofício. |
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09/07/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta a Requerimento da Deputada Alice Portugal. |
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09/07/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CEC, pela Dep. Alice Portugal |
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08/10/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Discutiu a Matéria a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA). |
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Encerrada a discussão. |
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15/10/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Rejeitado o Parecer |
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Designada Relatora do Vencedor, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) |
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• |
Parecer Vencedor, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CEC. |
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• |
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Alice Portugal contra os votos dos Deputados Gastão Vieira, Lobbe Neto, Lelo Coimbra, Professor Ruy Pauletti e Jorginho Maluly. O parecer do Relator, Dep. Rogério Marinho, passou a constituir Voto em Separado. |
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15/10/2008 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento nº 3222/2008, pelo Deputado Jair Bolsonaro, que requer apreciação do PL 2239, de 2007, pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. |
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15/10/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 500/2008-CEC. |
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16/10/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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16/10/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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20/10/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 21/10/08, PÁG 46632 COL 02, Letra A. |
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22/10/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE) |
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23/10/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/10/2008) |
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06/11/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido REQ 3222/08, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO o pedido formulado no Requerimento n. 3.222/2008, nos termos do art. 141 do RICD, uma vez que a proposição foi distribuída nos termos regimentais. Oficie-se. Publique-se." |
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06/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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02/12/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Chico Lopes |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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20/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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27/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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01/09/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 02/09/09, PÁG 46617 COL 01, Letra B. |
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02/09/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 03/09/2009). |
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08/09/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REC 302/2009, pelo Dep. Jair Bolsonaro, que "recurso, ao Presidente da Câmara dos Deputados, contra apreciação conclusiva pelas Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania do PL nº 2.239, de 2007, da Deputada Vanessa Grazziotin, que institui o dia 28 de agosto como "Dia Nacional em Homenagem a todas às vítimas do regime militar, no período de 1964 a 1985." |
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15/09/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2239/2007 Emendas apresentadas |
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PL 2239/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/10/2007 |
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 2239/2007 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 2239/2007 |
Parecer do Relator |
02/12/2008 |
Chico Lopes |
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Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PAR 1 CCJC => PL 2239/2007 |
Parecer de Comissão |
20/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
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|
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
VTS 2 CE => PL 2239/2007 |
Voto em Separado |
12/05/2008 |
Lira Maia |
|
Parecer do Relator, Dep. Lira Maia (DEM-PA), pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.239/07 e da Emenda apresentada na Comissão. |
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VTS 1 CE => PL 2239/2007 |
Voto em Separado |
09/07/2008 |
Alice Portugal |
|
Institui o dia 28 de agosto como Dia Nacional em Homenagem a todas as vítimas do regime militar, no período de 1964 a 1985. |
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PRV 1 CE => PL 2239/2007 |
Parecer Vencedor |
15/10/2008 |
Alice Portugal |
|
Parecer Vencedor, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CEC. |
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PAR 1 CE => PL 2239/2007 |
Parecer de Comissão |
15/10/2008 |
Comissão de Educação e Cultura |
|
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Alice Portugal contra os votos dos Deputados Gastão Vieira, Lobbe Neto, Lelo Coimbra, Professor Ruy Pauletti e Jorginho Maluly. O parecer do Relator, Dep. Rogério Marinho, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer Vencedor, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CEC. |
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PL 2239/2007 Recursos apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Recurso |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REC 302/2009 => PL 2239/2007 |
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
08/09/2009 |
Jair Bolsonaro |
|
Recurso, ao Presidente da Câmara dos Deputados, contra apreciação conclusiva pelas Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania do PL nº 2.239, de 2007, da Deputada Vanessa Grazziotin, que institui o dia 28 de agosto como "Dia Nacional em Homenagem a todas às vítimas do regime militar, no período de 1964 a 1985. |
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PL 2239/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 3222/2008 => PL 2239/2007 |
Requerimento de Redistribuição |
15/10/2008 |
Jair Bolsonaro |
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Requer apreciação de matéria pela CREDN. |
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