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PLP 124/2007 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Flávio Dino - PCdoB/MA |
17/10/2007 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a argüição de infidelidade partidária e sobre a justificação para desfiliação partidária. |
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Indexação |
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Normas, realização, argüição, infidelidade partidária, Justiça Eleitoral, perda, cassação, mandato parlamentar, cargo eletivo, prazo, contestação, critérios, apresentação, justificação, desfiliação, representação partidária, troca, partido político, quebra, fidelidade partidária. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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08/11/2007 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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02/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Em virtude da aprovação do destaque nº 4, o relator reformulou seu parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Gerson Peres. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (4) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (6) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
10/07/2008 -
Parecer Reformulado, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. (Em virtude da aprovação do destaque de nº 4, a emenda de nº 5 apresentada por este relator, em sua complementação de voto, está sendo retirada nesta reformulação de parecer)
02/07/2008 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, ressalvados os destaques, contra os votos dos Deputados Ronaldo Caiado, Edmar Moreira, Roberto Magalhães, Fernando Coruja, Efraim Filho, Luciano Pizzatto, Felipe Maia e Silvinho Peccioli. Apresentou voto em separado o Deputado Gerson Peres. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
10/07/2008 -
Parecer Reformulado, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. (Em virtude da aprovação do destaque de nº 4, a emenda de nº 5 apresentada por este relator, em sua complementação de voto, está sendo retirada nesta reformulação de parecer)
02/07/2008 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Em virtude da aprovação do destaque nº 4, o relator reformulou seu parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Gerson Peres. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/10/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Flávio Dino (PCdoB-MA). |
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08/11/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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12/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/11/07 PÁG 60619 COL 01. |
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13/11/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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19/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ) |
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23/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Retirado de pauta de Ofício, para realização de audiência pública. |
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24/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do REQ 47/2008 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães, que "solicita realização de Audiência Pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania a ser realizada em data próxima a ser agendada por essa Presidência, para debater sobre o Projeto de Lei Complementar nº 124 de 2007." |
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Apresentação do REQ 49/2008 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani, que "requer a realização de Audiência Pública para debater o PLP 124/2007, que "Dispõe sobre a argüição de infidelidade partidária e sobre a justificação para desfiliação partidária"." |
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29/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Aprovado requerimento do Sr. Roberto Magalhães que solicita realização de Audiência Pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania a ser realizada em data próxima a ser agendada por essa Presidência, para debater sobre o Projeto de Lei Complementar nº 124 de 2007. |
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• |
Aprovado requerimento n. 49/2008 do Sr. Leonardo Picciani que requer a realização de Audiência Pública para debater o PLP 124/2007, que "Dispõe sobre a argüição de infidelidade partidária e sobre a justificação para desfiliação partidária". |
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03/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. |
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Vista conjunta aos Deputados Efraim Filho, Gerson Peres e Silvinho Peccioli. |
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11/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião |
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• |
Retirado de pauta de Ofício. |
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12/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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25/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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• |
Retirado de pauta de Ofício. |
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02/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Destaque, DTQ 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto |
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Apresentação do Destaque, DTQ 2 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto |
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Apresentação do Destaque, DTQ 3 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja |
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Apresentação do Destaque, DTQ 4 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto |
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02/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. |
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Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, ressalvados os destaques, contra os votos dos Deputados Ronaldo Caiado, Edmar Moreira, Roberto Magalhães, Fernando Coruja, Efraim Filho, Luciano Pizzatto, Felipe Maia e Silvinho Peccioli. Apresentou voto em separado o Deputado Gerson Peres. |
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• |
Em virtude da aprovação do destaque nº 4, o relator reformulou seu parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Gerson Peres. |
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10/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani |
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Parecer Reformulado, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. (Em virtude da aprovação do destaque de nº 4, a emenda de nº 5 apresentada por este relator, em sua complementação de voto, está sendo retirada nesta reformulação de parecer) |
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15/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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29/07/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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05/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 06/08/08, PÁG 35471 COL 01, Letra A. |
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27/05/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da REQ 4878/2009, pelo Dep. Flávio Dino e outros, que "requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2007, que "Dispõe sobre a arguição de infidelidade partidária e sobre a justificação para desfiliação partidária."
" |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 124/2007 Destaques apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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DTQ 1 CCJC => PLP 124/2007 |
02/07/2008 |
Antonio Carlos Magalhães Neto |
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Requeiro, nos termos do art. 161, V e seu parágrafo 2o. do Regimento Interno, destaque para votação em separado da emenda modificativa no. 4, apresentada pelo relator. |
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DTQ 2 CCJC => PLP 124/2007 |
02/07/2008 |
Antonio Carlos Magalhães Neto |
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Requeiro, nos termos do art. 161, V e seu parágrafo 2o. do Regimento Interno, destaque para votação em separado da expressão "o qual observará o disposto no art. 55, parágrafo 3o. da CF", constante no art. 11 do projeto. |
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DTQ 3 CCJC => PLP 124/2007 |
02/07/2008 |
Fernando Coruja |
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Requeiro, nos termos do art. 161, V e seu parágrafo 2o. do Regimento Interno, destaque para votação em separado do inciso IV do art. 10 do projeto. |
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DTQ 4 CCJC => PLP 124/2007 |
02/07/2008 |
Luiz Couto |
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Requeiro, nos termos do art. 161 do Regimento Interno, destaque para votação em separado do inciso IV do art. 10 do projeto, visando a manutenção do texto original. |
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PLP 124/2007 Emendas apresentadas |
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PLP 124/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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08/11/2007 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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PLP 124/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PLP 124/2007 |
Parecer do Relator |
03/06/2008 |
Leonardo Picciani |
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Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. |
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VTS 1 CCJC => PLP 124/2007 |
Voto em Separado |
18/06/2008 |
Gerson Peres |
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O PLC - 124/2007, de autoria do ilustre Deputado Flávio Dino "dispõe sobre argüição de infidelidade partidária e sobre a justificação para desfiliação". |
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CVO 1 CCJC => PLP 124/2007 |
Complementação de Voto |
02/07/2008 |
Leonardo Picciani |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. |
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PRR 1 CCJC => PLP 124/2007 |
Parecer Reformulado |
10/07/2008 |
Leonardo Picciani |
|
Parecer Reformulado, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. (Em virtude da aprovação do destaque de nº 4, a emenda de nº 5 apresentada por este relator, em sua complementação de voto, está sendo retirada nesta reformulação de parecer) |
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|
PAR 1 CCJC => PLP 124/2007 |
Parecer de Comissão |
10/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer Reformulado, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. (Em virtude da aprovação do destaque de nº 4, a emenda de nº 5 apresentada por este relator, em sua complementação de voto, está sendo retirada nesta reformulação de parecer).
Parecer Reformulado, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. (Em virtude da aprovação do destaque de nº 4, a emenda de nº 5 apresentada por este relator, em sua complementação de voto, está sendo retirada nesta reformulação de parecer) |
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PLP 124/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 47/2008 CCJC => PLP 124/2007 |
Requerimento |
24/04/2008 |
Roberto Magalhães |
|
Solicita realização de Audiência Pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania a ser realizada em data próxima a ser agendada por essa Presidência, para debater sobre o Projeto de Lei Complementar nº 124 de 2007. |
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REQ 49/2008 CCJC => PLP 124/2007 |
Requerimento |
24/04/2008 |
Leonardo Picciani |
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Requer a realização de Audiência Pública para debater o PLP 124/2007, que "Dispõe sobre a argüição de infidelidade partidária e sobre a justificação para desfiliação partidária". |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 4878/2009 => PLP 124/2007 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
27/05/2009 |
Flávio Dino |
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Requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2007, que "Dispõe sobre a arguição de infidelidade partidária e sobre a justificação para desfiliação partidária."
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