PL 2234/2007

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Duarte Nogueira - PSDB/SP

17/10/2007

Ementa

Altera o art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece as normas gerais de licitações e contratos no âmbito da Administração Pública, para dispor sobre o pagamento de despesas públicas mediante utilização de cartão corporativo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/10/2007

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 2234/2007 (4)

PL 2739/2008; PL 2748/2008; PL 2927/2008; PL 3296/2008

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/10/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP).

24/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

25/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/10/07 PÁG 57359 COL 02.

26/10/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

01/11/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (de 05/11/2007 a 10/11/2007)

14/11/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

15/02/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2739/2008.

•

Apense-se a este o PL-2748/2008.

11/03/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2927/2008.

02/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3296/2008.

12/03/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Eudes Xavier

13/03/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE)

02/06/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Eudes Xavier

•

Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela rejeição deste e dos PLs nºs 2.739/08, 2.748/08, 2.927/08 e 3.296/08, apensados.

10/06/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento do autor.

28/04/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Eudes Xavier e Andreia Zito.

16/06/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:30

•

Retirado de pauta a requerimento da deputada Thelma de Oliveira

07/07/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Adiada a discussão por 10 sessões a requerimento do Deputado Eudes Xavier.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

03/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 29/2011, pelo Dep. Duarte Nogueira, que solicita o desarquivamento de proposição.

15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-29/2011. DCD do dia 16/02/11 PAG 6811 COL 01.

05/05/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

O Presidente, Dep. Silvio Costa (PTB-PE), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD.

06/05/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/05/2011)

26/05/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

01/07/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa (PTB-PE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PLs nºs 2.739/08, 2.748/08, 2.927/08, e 3.296/08, apensados.

06/07/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

13/07/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

13/07/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2739/2008, PL-2748/2008, PL-2927/2008, PL-3296/2008 apensadas.

14/07/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 15/07/11, PÁG 37447 COL 01, Letra A.

03/08/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)

05/08/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/08/2011)

17/08/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

10/06/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

23/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1058/2015.

28/05/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR)

14/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-2433/2015.

29/06/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Enio Verri (PT-PR).

•

Parecer do relator, Dep. Enio Verri, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.234/2007 e dos PL's nºs 2.739/2008, 2.748/2008, 2.927/2008, e 3.296/2008, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 2.234/2007, e pela rejeição dos PL's nºs 2.739/2008, 2.748/2008, 2.927/2008, e 3.296/2008, apensados.

31/03/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR), para atualizar a legislação orçamentária.

17/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Enio Verri (PT-PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 2234/2007, e pela rejeição dos PL's 2739/2008, 2748/2008, 2927/2008 e 3296/2008, apensados.

12/06/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido o Informativo da CONOF.

21/06/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR), a pedido, para reexame do parecer.

20/09/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Enio Verri

•

Parecer do Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 2234/07 e dos PL's 2739/08, 2748/08, 2927/08 e 3296/08; e, no mérito, pela rejeição do PL 2234/07 e dos PL's 2739/2008, 2748/2008, 2927/2008 e 3296/2008, apensados.

28/11/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido o Informativo da CONOF.

06/12/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados João Paulo Kleinübing e Pauderney Avelino.

06/04/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR), para atualização da legislação orçamentária.

13/06/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)

03/07/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

01/11/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP