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PLP 123/2007
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 88/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP 17/10/2007
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Explicação da Ementa
Permite às microempresas e empresas de pequeno porte transferirem créditos presumidos da contribuição do PIS e da Cofins para as empresas optantes pelo Simples Nacional que delas adquirirem produtos.
Indexação
Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, pessoa jurídica, contribuição, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins),, utilização, crédito presumido, contribuição social, valor, bens, serviços, aquisição, microempresa, pequena empresa, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/05/2008 Apensado o PLP 123/2007 ao PLP 88/2007 e o PLP 88/2007 ao PLP 2/2007, em atendimento ao despacho proferido ao REQ 2526/2008.
DCD de 16/05/08 PÁG 21168 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/10/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
29/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
31/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/11/07 PÁG 58663 COL 02.
01/11/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
08/11/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP)
08/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n° 2526, de 2008, pelo Deputado José Pimentel (PT-CE), que solicita a apensação dos Projetos de Lei Complementar nºs 3, 4, 25, 32, 74, 88, 109, 110, 111, 115, 120, 123, 126, 130, 131, 137, 138 e 251, de 2007, ao Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2007.
23/04/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Vanderlei Macris
Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela aprovação.
30/04/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Retirado de pauta pelo Relator.
07/05/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
Designado Relator Substituto, Dep. Renato Molling (PP-RS)
Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela aprovação.
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado José Guimarães.
15/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensado o PLP 123/2007 ao PLP 88/2007 e o PLP 88/2007 ao PLP 2/2007, em atendimento ao despacho proferido ao REQ 2526/2008.
DCD de 16/05/08 PÁG 21168 COL 02.
20/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CDEIC o Memorando nº 117/08 - COPER solicitando a devolução deste para posterior encaminhamento à CFT.
21/05/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
21/05/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
29/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
13/08/2008 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 2 (PLP 2/2007).
19/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo, memorando n.º 28/09 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 123/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/10/2007 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
15/05/2008 Apensado o PLP 123/2007 ao PLP 88/2007 e o PLP 88/2007 ao PLP 2/2007, em atendimento ao despacho proferido ao REQ 2526/2008.
DCD de 16/05/08 PÁG 21168 COL 02.
PLP 123/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PLP 123/2007 Parecer do Relator 23/04/2008 Vanderlei Macris Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela aprovação.
PRL 2 CDEICS => PLP 123/2007 Parecer do Relator 07/05/2008 Renato Molling Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela aprovação.
PAR 1 CDEICS => PLP 123/2007 Parecer de Comissão 07/05/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado José Guimarães..
Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela aprovação.
PLP 123/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2526/2008 => PLP 2/2007 Requerimento de Apensação 08/04/2008 José Pimentel Requer a apensação dos Projetos de Lei Complementar nºs 3, 4, 25, 32, 74, 88, 109, 110, 111, 115, 120, 123, 126, 130, 131, 137, 138 e 251, de 2007, ao Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2007.