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PL 2228/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4195/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vanderlei Macris - PSDB/SP 17/10/2007
Ementa
Estabelece como prática abusiva nas relações de consumo o deixar de disponibilizar serviço de atendimento ao consumidor por meio de pessoa física ou disponibilizá-lo por quaisquer meios automáticos, eletrônicos ou gravados.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 1994.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/10/2007 Apense-se à(ao) PL-4195/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 2228/2007 (3)
PL 705/2011; PL 2348/2019; PL 4142/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/10/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP).
24/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4195/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
26/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/10/07 PÁG 57631 COL 02.
29/10/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
21/10/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Texto reconstituído e encaminhado à CTASP.
20/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-705/2011.
06/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2348/2019.
13/09/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2392/2019, pelo Deputado Professor Israel Batista (PV/DF), que "Requer apensamento do Projeto de Lei nº 4.142 de 2019 ao Projeto de Lei nº 2.228 de 2007".
30/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2.392/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.392/2019 com fundamento nos arts. 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.142/2019 ao Projeto de Lei n. 2.228/2007. Publique-se. Oficie-se."