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PL 2228/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4195/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vanderlei Macris - PSDB/SP 17/10/2007
Ementa
Estabelece como prática abusiva nas relações de consumo o deixar de disponibilizar serviço de atendimento ao consumidor por meio de pessoa física ou disponibilizá-lo por quaisquer meios automáticos, eletrônicos ou gravados.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 1994.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, infração, fornecedor, produto, serviço, descumprimento, atendimento telefônico, gravação, meio eletrônico, obrigatoriedade, disponibilidade, atendimento, pessoal, presença, consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/10/2007 Apense-se à(ao) PL-4195/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 2228/2007 (3)
PL 705/2011; PL 2348/2019; PL 4142/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/10/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP).
24/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4195/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
26/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/10/07 PÁG 57631 COL 02.
29/10/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
21/10/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Texto reconstituído e encaminhado à CTASP.
20/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-705/2011.
06/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2348/2019.
13/09/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2392/2019, pelo Deputado Professor Israel Batista (PV/DF), que "Requer apensamento do Projeto de Lei nº 4.142 de 2019 ao Projeto de Lei nº 2.228 de 2007".
30/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2.392/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.392/2019 com fundamento nos arts. 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.142/2019 ao Projeto de Lei n. 2.228/2007. Publique-se. Oficie-se."
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2228/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/10/2007 Apense-se à(ao) PL-4195/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 2228/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2392/2019 Requerimento de Apensação 13/09/2019 Professor Israel Batista Requer apensamento do Projeto de Lei nº 4.142 de 2019 ao Projeto de Lei nº 2.228 de 2007.