PL 2223/2007

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 12114/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Sebastião Bala Rocha - PDT/AP

17/10/2007

Ementa

Altera o art. 50, § 2º, inciso II da Lei nº 9.478, de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Destina recursos da participação especial na exploração de petróleo à preservação do meio ambiente e recuperação de danos ambientais de qualquer natureza, e não somente os causados pelas atividades da indústria do petróleo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

25/10/2007

Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12114/2009. DOU 11 12 09 PÁG 14 COL 01. Publicada inicialmente no DOU de 10 12 09 com o nº 12014/2009.

Apensados

Apensados ao PL 2223/2007 (3)

PL 3570/2008; PL 2635/2007 (1), PL 3820/2008

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/10/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP).

25/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

29/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 10 07 PAG 57678 COL 01.

01/11/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Recebimento pela CMADS.

08/11/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designado Relator, Dep. Juvenil Alves (PRTB-MG)

09/11/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/11/2007)

21/11/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

19/12/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Juvenil

•

Parecer do Relator, Dep. Juvenil (PRTB-MG), pela aprovação.

03/04/2008

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)

19/05/2008

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CMADS, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame

•

Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), pela aprovação.

21/05/2008

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 09:00

•

Retirado de pauta de Ofício.

27/05/2008

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 14:00

•

Vista conjunta aos Deputados Leonardo Monteiro e Sarney Filho.

29/05/2008

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Prazo de Vista Encerrado

04/06/2008

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CMADS, pelo Dep. Leonardo Monteiro

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CMADS, pelo Dep. Moreira Mendes

04/06/2008

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Retirado de pauta de Ofício.

04/06/2008

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CMADS, pelo Dep. Leonardo Monteiro

18/06/2008

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Retirado de pauta pelo Relator.

18/06/2008

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), para alteração do parecer.

•

Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), para alterar parecer.

20/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3570/2008.

14/07/2008

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CMADS, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame

•

Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), pela aprovação deste, e do PL 3570/2008, apensado, com substitutivo.

15/07/2008

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2008)

19/08/2008

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

03/09/2008

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:30

•

Retirado de pauta pelo Relator

03/09/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n 3145/2008, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n.º 2.223/2007, e n.º 3.820, de 2008.

18/09/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 3145/08, conforme seguinte despacho: "Defiro, nos termos do art. 142, parágrafo único, c/c o art. 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Em conseqüência, apense-se ao Projeto de Lei n. 2.223/2007 o Projeto de Lei n. 2.635/2007 e seu apensado o Projeto de Lei n. 3.820/2008, sujeitos ao despacho inicial aposto àquele. Em razão desta apensação, o Projeto de Lei n. 2.223/2007 fica sujeito ao regime de prioridade. Oficie-se. Publique-se."
DCD de 19/09/08 PÁG 42004 COL 01.

08/10/2008

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), para alterar seu parecer, devido a apensaçao do PL 2.635/2007 e de seu apensado, PL 3.820.

13/03/2009

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Devolvida sem Manifestação.

19/03/2009

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP)

15/05/2009

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CMADS, pelo Dep. Arnaldo Jardim

•

Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela aprovação deste, do PL 2635/2007, do PL 3570/2008, e do PL 3820/2008, apensados, com substitutivo.

03/06/2009

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 11:00

•

Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ), Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), Dep. Jorge Khoury (DEM-BA) e Dep. Gervásio Silva (PSDB-SC).

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Moreira Mendes e Leonardo Monteiro.

09/06/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

09/06/2009

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Recebimento pela CME, com as proposições PL-3820/2008, PL-2635/2007, PL-3570/2008 apensadas.

•

Designado Relator, Dep. Silvio Lopes (PSDB-RJ)

10/06/2009

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/06/2009)

10/06/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 11/06/09, PÁG 28837 COL 02, Letra A.

24/06/2009

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

15/10/2009

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. Silvio Lopes

•

Parecer do Relator, Dep. Silvio Lopes (PSDB-RJ), pela aprovação deste, do PL 2635/2007, do PL 3570/2008, e do PL 3820/2008, apensados, na forma do Substitutivo aprovado na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemendas.

21/10/2009

Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

22/10/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3820/2008, PL-2635/2007, PL-3570/2008 apensadas.

22/10/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

23/10/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD 24 10 09 PAG 59359 COL 02, Letra B.

27/10/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC.

27/10/2009

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3820/2008, por ter sido Aprovação da REQ 5644/2009 => PL 3820/2008 que está apensado ao primeiro.

28/10/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3820/2008, PL-2635/2007, PL-3570/2008 apensadas.

28/10/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE)

28/10/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). DCD 29 10 09 PAG 59941 COL 01.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

28/10/2009

Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:02).

•

Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação deste e dos de nºs 2.635/07, 3.570/08 e 3.820/08, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com as emendas adotadas pela Comissão de Minas e Energia, com subemenda.

•

Designado Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos de nºs 2.635/07, 3.570/08 e 3.820/08, apensados, nos termos do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

•

Aprovadas as Subemendas adotadas pela Comissão de Minas e Energia ao Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

•

Aprovada a Subemenda oferecida pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

•

Prejudicados: o projeto inicial e os Projetos de Lei nºs 2.635/07, 3.570/08 e 3.820/08, apensados.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE). DCD 29 10 09 PAG 59941 COL 01.

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 2223-C/07). DCD 29 10 09 PAG 59941 COL 01.

04/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

04/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.233/09/PS-GSE.

08/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 2.918/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD 03/03/10 PAG 5482 COL 02.

09/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12114/2009. DOU 11 12 09 PÁG 14 COL 01. Publicada inicialmente no DOU de 10 12 09 com o nº 12014/2009.

16/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 3.039/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD 03/03/10 PAG 5486 COL 01.