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PDC 378/2007 => MSC 373/2007
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 359/2007
Origem: MSC 373/2007
Acessória de:
MSC 373/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 17/10/2007
Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, com as finalidades de facilitar a transferência da titularidade de imóveis diplomáticos e consulares, inclusive residenciais, de propriedade do Governo dos Estados Unidos da América no território brasileiro, e de estabelecer procedimentos para instalação e funcionamento em território norte-americano de repartições diplomáticas e consulares brasileiras, celebrado em Brasília, em 1º de junho de 2007.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/10/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 359/2007. DOU 05 12 07 PÁG 01 COL 01.
DCD de 06/12/07 PÁG 64590 COL 01,
05/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.823/07 (SF) encaminhando texto promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/10/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
17/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Originada da MSC-373/2007
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
22/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/10/07 PÁG 56185 COL 01.
22/10/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
22/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
23/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
24/10/2007 Plenário (PLEN)
Designada Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ)
25/10/2007 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS)
30/10/2007 Plenário (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1349/2007 => MSC 373/2007.
Aprovado Requerimento de Srs. Líderes que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação da MSC 373/2007.
31/10/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR)
31/10/2007 Plenário (PLEN) - 20:06 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 20:06)
Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação.
Designado Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 378, de 2007.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS).
A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 378-A/07)
DCD de 01/11/07 PÁG 58984 COL 02.
01/11/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução à CCP
06/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 640/07/PS-GSE.
07/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
04/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 359/2007. DOU 05 12 07 PÁG 01 COL 01.
DCD de 06/12/07 PÁG 64590 COL 01,
05/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.823/07 (SF) encaminhando texto promulgado.