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PDC 378/2007 => MSC 373/2007 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 359/2007 |
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Origem: |
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MSC 373/2007 |
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Acessória de: |
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MSC 373/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
17/10/2007 |
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Ementa |
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Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, com as finalidades de facilitar a transferência da titularidade de imóveis diplomáticos e consulares, inclusive residenciais, de propriedade do Governo dos Estados Unidos da América no território brasileiro, e de estabelecer procedimentos para instalação e funcionamento em território norte-americano de repartições diplomáticas e consulares brasileiras, celebrado em Brasília, em 1º de junho de 2007. |
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Indexação |
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Aprovação, Ato Internacional, Acordo Internacional, facilitação, transferência, titularidade, bens imóveis, imóvel residencial, embaixada estrangeira, repartição consular, serviço diplomático, propriedade, Governo Estrangeiro, País Estrangeiro, Estados Unidos da América, território nacional, instalação, Embaixada do Brasil, Consulado. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/10/2007 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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04/12/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 359/2007. DOU 05 12 07 PÁG 01 COL 01.
DCD de 06/12/07 PÁG 64590 COL 01, |
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05/12/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.823/07 (SF) encaminhando texto promulgado. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/10/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. |
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17/10/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Originada da MSC-373/2007 |
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Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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22/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/10/07 PÁG 56185 COL 01. |
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22/10/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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22/10/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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23/10/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pela CSSF. |
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24/10/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Designada Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ) |
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25/10/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS) |
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30/10/2007 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1349/2007 => MSC 373/2007. |
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Aprovado Requerimento de Srs. Líderes que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação da MSC 373/2007. |
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31/10/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR) |
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31/10/2007 |
Plenário (PLEN) - 20:06 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:06) |
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Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação. |
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• |
Designado Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação. |
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• |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
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• |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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• |
Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 378, de 2007. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS). |
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• |
A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 378-A/07)
DCD de 01/11/07 PÁG 58984 COL 02. |
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01/11/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolução à CCP |
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06/11/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 640/07/PS-GSE. |
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07/11/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolução à CCP |
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04/12/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado no Decreto Legislativo 359/2007. DOU 05 12 07 PÁG 01 COL 01.
DCD de 06/12/07 PÁG 64590 COL 01, |
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05/12/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 1.823/07 (SF) encaminhando texto promulgado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 378/2007 => MSC 373/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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17/10/2007 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
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PDC 378/2007 => MSC 373/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 CCJC => PDC 378/2007 => MSC 373/2007 |
Parecer Proferido em Plenário |
31/10/2007 |
Vilson Covatti |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PPP 1 CFT => PDC 378/2007 => MSC 373/2007 |
Parecer Proferido em Plenário |
31/10/2007 |
Virgílio Guimarães |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
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PPP 1 CSSF => PDC 378/2007 => MSC 373/2007 |
Parecer Proferido em Plenário |
31/10/2007 |
Colbert Martins |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação. |
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