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EMR 2 CVT => PL 187/2007
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 187/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Moises Avelino - PMDB/TO 17/10/2007
Ementa
Acrescenta dispositivos ao art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para dispor sobre desapropriação de imóveis para a implantação de projeto rodoviário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
17/10/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 CVT, pelo Dep. Moises Avelino
Tramitação
Data Andamento
17/10/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 CVT, pelo Dep. Moises Avelino