MPV 399/2007

Medida Provisória

Situação:

Perdeu a Eficácia

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

17/10/2007

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios das Relações Exteriores, dos Transportes, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, no valor global de R$ 456.625.000,00, para os fins que especifica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

01/11/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 18/10/2007 a 23/10/2007.
Comissão Mista: 17/10/2007 a 30/10/2007.
Câmara dos Deputados: 31/10/2007 a 13/11/2007.
Senado Federal: 14/11/2007 a 27/11/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 28/11/2007 a 30/11/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 01/12/2007.
Congresso Nacional: 17/10/2007 a 15/12/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/12/2007 a 27/03/2008.

17/10/2007

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/01/2008

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
Designado Relator, Dep. José Airton Cirilo (PT-CE), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória e à emenda a ela apresentada.

02/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato Declaratório nº 20, de 1º de abril de 2008, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando que a Medida Provisória nº 399, de 16 de outubro de 2007, teve seu prazo integral de vigência encerrado no dia 27 de março do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 02/04/2008, Página 1 (Publicação).
DCD de 02/04/08 PÁG 12111 COL 01

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

17/10/2007

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

17/10/2007

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

01/11/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 780/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 399, de 16 de outrubro de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios das Relações Exteriores, dos Transportes, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, no valor global de R$ 456.625.000,00 para os fins que especifica."

01/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

05/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/11/07 PÁG 59322 COL 02.

06/11/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 392/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

07/11/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 393/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

08/11/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

12/11/2007

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

13/11/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 388-B/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

14/11/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 388-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

20/11/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

21/11/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

27/11/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

28/11/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

29/11/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

04/12/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

05/12/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

06/12/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

11/12/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

12/12/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

13/12/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

18/12/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

19/12/2007

Plenário (PLEN) - 14:50 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:50)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

17/01/2008

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. José Airton Cirilo (PT-CE), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória e à emenda a ela apresentada.

11/02/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 396/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

12/02/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 397/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

13/02/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

14/02/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

18/02/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

19/02/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

19/02/2008

Plenário (PLEN) - 20:25 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:25)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

20/02/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Senador Jonas Pinheiro (DEM-MT).

21/02/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

25/02/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum". (Sessão Ordinária - 14:00).

26/02/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 398-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

27/02/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA).

•

Retirado pelo Autor o requerimento.

•

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Luiz Carlos Hauly, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Airton Cirilo (PT-CE), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição da Emenda de nº 1.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Vicentinho (PT-SP).

•

Votação do Requerimento do Dep. Tarcísio Zimmermann, na qualidade de Líder do PT, que solicita o encerramento da discussão.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Waldir Neves (PSDB-MS).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).

•

Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. José Airton Cirilo (PT-CE), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela retificação do Parecer.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Waldir Neves (PSDB-MS), Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Vicentinho (PT-SP).

•

Verificação da votação preliminar do Parecer, solicitada pelo Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim:296; Não: 95; Abstenção: 0; Total: 391.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Emenda nº 1, com parecer contrário.

•

Prejudicado o Destaque de bancada do PPS para votação em separado da Emenda nº 1.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 399, de 2007, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2008.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Airton Cirilo (PT-CE).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 399-A/07) (PLV 3/08)
DCD de 28/02/08 PÁG 5610 COL 01.

05/03/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 10/08/PS-GSE.

02/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato Declaratório nº 20, de 1º de abril de 2008, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando que a Medida Provisória nº 399, de 16 de outubro de 2007, teve seu prazo integral de vigência encerrado no dia 27 de março do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 02/04/2008, Página 1 (Publicação).
DCD de 02/04/08 PÁG 12111 COL 01