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PLP 122/2007
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vanderlei Macris - PSDB/SP 16/10/2007
Ementa
Dispõe sobre o IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, dando nova redação ao inciso V do § 1º  do art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
Explicação da Ementa
Exige a existência concomitante de escola de ensino fundamental e posto de saúde a 3 (três) quilometros de distância do imóvel para que seja considerado zona urbana, para fins de incidência de IPTU.
Indexação
Alteração, Código Tributário Nacional,  definição, zona urbana, cobrança, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/11/2015 Deferido o Requerimento n. 3.390/2015, conforme o seguinte teor de despacho: “Defiro o Requerimento n. 3.390/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 122/2007, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP n. 122/2007: À CDU, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade”.
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/04/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
31/01/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Mário Negromonte Jr., deixou de ser membro da Comissão
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) 24/11/2016 -
Parecer da Relatora, Dep. Dâmina Pereira (PSL-MG), pela aprovação deste, com substitutivo.


07/12/2016 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado unanimemente o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
16/10/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP).
22/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
26/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/10/07 PÁG 57622  COL 02.
29/10/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
08/11/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR)
09/03/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
18/03/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR)
22/12/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Ricardo Barros
• Parecer do relator, Dep. Ricardo Barros, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PLP 122/07, e, no mérito, pela rejeição.
30/03/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
07/12/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP).
• Parecer do relator, Dep. João Dado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e,l no mérito, pela aprovação.
09/12/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP).
• Parecer do relator, Dep. João Dado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
09/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 259/2011, pelo Dep. Vanderlei Macris, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-259/2011.
23/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Requerimento n. 62/2011, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que: "Requer inclusão na ordem do dia da comissão".
13/06/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.
17/10/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude de aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.
31/10/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Cláudio Puty.
03/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Afonso Florence e Guilherme Campos.
10/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Afonso Florence.
17/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado João Dado.
19/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao relator, Dep. João Dado,  para atualizar a legislação orçamentária.
10/09/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP).
• Parecer do relator, Dep. João Dado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
02/04/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado João Dado.
09/04/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. João Dado (SDD-SP), a pedido.
03/06/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado João Dado (SD-SP).
• Parecer do relator, Dep. João Dado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-395/2015.
13/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP)
17/06/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CFT, pelo Deputado Bruno Covas (PSDB-SP).
• Parecer do relator, Dep. Bruno Covas, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
29/06/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo sobre a adequação financeira e orçamentária.
18/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 7 CFT, pelo Dep. Bruno Covas
• Parecer do Relator, Dep. Bruno Covas, pela compatibilidade financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
19/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista conjunta aos Deputados Benito Gama, Hildo Rocha, Júlio Cesar, Manoel Junior e Rodrigo Maia.
• Retirado de pauta por 15 dias.
19/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Bruno Covas, para reexame.
25/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo de Vista Encerrado
28/10/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3390/2015, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PLP nº 122/2007, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito".
09/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 3.390/2015, conforme o seguinte teor de despacho: “Defiro o Requerimento n. 3.390/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 122/2007, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP n. 122/2007: À CDU, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade”.
10/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CFT o Memorando nº 374/15 - COPER solicitando a devolução deste.
18/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP
18/11/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Recebimento pela CDU.
• Designado Relator, Dep. Valadares Filho (PSB-SE)
11/08/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
• Designada Relatora, Dep. Dâmina Pereira (PSL-MG)
14/09/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pela Deputada Dâmina Pereira (PSL-MG).
• Parecer da Relatora, Dep. Dâmina Pereira (PSL-MG), pela aprovação deste.
20/09/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício.
05/10/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício.
18/10/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício.
25/10/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
25/10/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Devolvida à Relatora, Dep. Dâmina Pereira (PSL-MG)
24/11/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pela Deputada Dâmina Pereira (PSL-MG).
• Parecer da Relatora, Dep. Dâmina Pereira (PSL-MG), pela aprovação deste, com substitutivo.
07/12/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado unanimemente o Parecer.
08/12/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
13/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano
Publicado no DCD de 14/12/16, PÁG 616 COL 01, Letra A.
05/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Mário Negromonte Jr., deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2019.
02/04/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
31/01/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Mário Negromonte Jr., deixou de ser membro da Comissão
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 122/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/10/2007 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
09/11/2015 Deferido o Requerimento n. 3.390/2015, conforme o seguinte teor de despacho: “Defiro o Requerimento n. 3.390/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 122/2007, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP n. 122/2007: À CDU, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade”.
PLP 122/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PLP 122/2007 Parecer do Relator 14/09/2016 Dâmina Pereira Parecer da Relatora, Dep. Dâmina Pereira (PSL-MG), pela aprovação deste.
PRL 2 CDU => PLP 122/2007 Parecer do Relator 24/11/2016 Dâmina Pereira Parecer da Relatora, Dep. Dâmina Pereira (PSL-MG), pela aprovação deste, com substitutivo.
SBT 1 CDU => PLP 122/2007 Substitutivo 24/11/2016 Dâmina Pereira Dispõe sobre o IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, dando nova redação ao inciso V do § 1º do art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
PAR 1 CDU => PLP 122/2007 Parecer de Comissão 07/12/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano Aprovado unanimemente o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Dâmina Pereira (PSL-MG), pela aprovação deste, com substitutivo.
SBT-A 1 CDU => PLP 122/2007 Substitutivo adotado pela Comissão 07/12/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano Dispõe sobre o IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, acrescentando novo § 3º ao art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 5 CFT => PLP 122/2007 Parecer do Relator 03/06/2014 João Dado Parecer do relator, Dep. João Dado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
SBT 1 CFT => PLP 122/2007 Substitutivo 03/06/2014 João Dado
PRL 6 CFT => PLP 122/2007 Parecer do Relator 17/06/2015 Bruno Covas Parecer do relator, Dep. Bruno Covas, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
PRL 7 CFT => PLP 122/2007 Parecer do Relator 18/08/2015 Bruno Covas Parecer do Relator, Dep. Bruno Covas, pela compatibilidade financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
SBT 2 CFT => PLP 122/2007 Substitutivo 18/08/2015 Bruno Covas
PLP 122/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 62/2011 CFT => PLP 122/2007 Requerimento 23/08/2011 Vanderlei Macris Requer inclusão na ordem do dia da comissão
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 259/2011 => PL 64/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2011 Vanderlei Macris Requerimento de desarquivamento de proposições de autoria do Deputado
REQ 3390/2015 => PLP 122/2007 Requerimento de Redistribuição 28/10/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PLP nº 122/2007, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito.