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PL 2213/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Origem: |
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PLS 7/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Francisco Dornelles - PP/RJ |
16/10/2007 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir o nascituro no rol de dependentes que possibilitam dedução na base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física. |
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Indexação |
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Alteração, Legislação Tributária Federal, dependente, nascituro, dedução, despesa, iImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), tributação, benefício fiscal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/10/2007 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense a este :PL-1617/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/12/2010 |
Plenário (PLEN)
Arquivado, nos termos do § 4.º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD do dia 10/12/10 PÁG 50006 COL 01. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 2213/2007 (1) |
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PL 1617/2007 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/10/2007 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do PL 2213/2007, do Senado Federal- Francisco Dornelles, que "altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir o nascituro no rol de dependentes que possibilitam dedução na base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física." |
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16/10/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício nº 1437, do Senado Federal, que encaminha Projeto de Lei do Senado nº 7, de 2007, de autoria do Senador Francisco Dornelles, que "Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir o nascituro no rol de dependentes que possibilitam dedução na base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física". |
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23/10/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense a este :PL-1617/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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• |
Apense-se a este o PL-1617/2007. |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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24/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25 10 07 PÁG 57142 COL 02. |
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26/10/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT, com a proposição PL-1617/2007 apensada. |
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31/10/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP) |
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01/11/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/11/2007) |
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14/11/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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13/03/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do REQ 115/2008 CFT, pelo Dep. João Dado, que "solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 2.213, de 2007." |
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31/10/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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11/12/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG) |
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08/07/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Virgílio Guimarães (PT-MG). |
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Parecer do relator, Dep. Virgílio Guimarães, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.213/07 e do PL nº 1.617/07, apensado. |
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17/11/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 11:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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18/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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23/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 24/11/10 PAG 46635 COL 02, Letra A. |
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24/11/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2010). |
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08/12/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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09/12/2010 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Arquivado, nos termos do § 4.º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD do dia 10/12/10 PÁG 50006 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2213/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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23/10/2007 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense a este :PL-1617/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
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PL 2213/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PL 2213/2007 |
Parecer do Relator |
08/07/2010 |
Virgílio Guimarães |
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Parecer do relator, Dep. Virgílio Guimarães, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.213/07 e do PL nº 1.617/07, apensado. |
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PAR 1 CFT => PL 2213/2007 |
Parecer de Comissão |
17/11/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Virgílio Guimarães, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.213/07 e do PL nº 1.617/07, apensado. |
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PL 2213/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 115/2008 CFT => PL 2213/2007 |
Requerimento |
13/03/2008 |
João Dado |
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Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 2.213, de 2007. |
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