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PEC 171/2007 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Rogerio Lisboa - DEM/RJ |
16/10/2007 |
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Ementa |
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Acrescenta o parágrafo único ao art. 21, e o § 5º ao art. 177 da Constituição Federal, de forma a permitir que empresas privadas possam atuar na pesquisa e lavra de minérios e minerais nucleares e seus derivados, flexibilizando o monopólio da União. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Constituição Federal de 1988. |
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Indexação |
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Alteração, Constituição Federal, lei complementar, normas, flexibilização, quebra, monopólio estatal, União Federal, autorização, empresa privada, empresa de mineração, pesquisa, lavra de minério, mineral nuclear, recursos minerais. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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29/10/2007 |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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02/07/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 03/07/08 PÁG 30957 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/10/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Rogerio Lisboa (DEM-RJ). |
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22/10/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 171/07. |
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29/10/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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01/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/11/07 PÁG 59126 COL 01. |
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05/11/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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08/11/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN) |
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28/02/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a esta a PEC-218/2008. |
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19/03/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o requerimento REQ 2416/2008 => PEC 218/2008 , nos termos do artigo 104, caput, do RICD |
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25/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Felipe Maia |
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Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela admissibilidade. |
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09/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo. |
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14/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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16/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Adiada a votação do requerimento de retirada de pauta, apresentado pelo Deputado José Genoíno, por falta de "quorum". |
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29/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer Vencedor, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela inadmissibilidade. |
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13/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Discutiram a matéria os Deputados José Genoíno, Eduardo Valverde, Vicente Arruda, Leonardo Picciani e Flávio Dino. Mantidas as inscrições dos Deputados Ricardo Tripoli, Regis de Oliveira, Efraim Filho, Marcelo Guimarães Filho, José Eduardo Cardozo, Cândido Vaccarezza, Antonio Carlos Biscaia, Silvinho Peccioli e Colbert Martins. |
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14/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Paulo Magalhães, José Carlos Aleluia, Marcelo Guimarães Filho, Vicente Arruda, Edmar Moreira, Carlos Willian, Nelson Trad, Roberto Magalhães, Eduardo Cunha, Leonardo Picciani, Marcelo Ortiz, Augusto Farias, Fábio Ramalho, Gerson Peres, Efraim Filho, Indio da Costa, Geraldo Pudim, Hugo Leal, Felipe Maia, Paulo Maluf e Silvinho Peccioli |
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• |
Designado Relator do Vencedor, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela inadmissibilidade. |
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20/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer Vencedor, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela inadmissibilidade. |
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28/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. José Genoíno, por 24 votos favoráveis e 9 contrários. O parecer do Relator, Dep. Felipe Maia, passou a constituir Voto em Separado. |
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29/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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29/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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10/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da CCJC publicado no DCD de 11/06/08, PÁG 26197 COL 01, Letra A. |
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11/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/06/2008). |
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01/07/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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02/07/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivada nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 03/07/08 PÁG 30957 COL 01. |
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12/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER |
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Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 171/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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29/10/2007 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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PEC 171/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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VTS 2 CCJC => PEC 171/2007 |
Voto em Separado |
25/03/2008 |
Felipe Maia |
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Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela admissibilidade. |
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PRV 1 CCJC => PEC 171/2007 |
Parecer Vencedor |
29/04/2008 |
José Genoíno |
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Parecer Vencedor, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela inadmissibilidade. |
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|
PRV 2 CCJC => PEC 171/2007 |
Parecer Vencedor |
20/05/2008 |
José Genoíno |
|
Parecer Vencedor, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela inadmissibilidade. |
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|
PAR 1 CCJC => PEC 171/2007 |
Parecer de Comissão |
28/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. José Genoíno, por 24 votos favoráveis e 9 contrários. O parecer do Relator, Dep. Felipe Maia, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer Vencedor, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela inadmissibilidade. |
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