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PL 2212/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Rogerio Lisboa - DEM/RJ |
16/10/2007 |
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Ementa |
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Acrescenta o parágrafo único ao art. 25 da Lei nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006, e dá outras providências, de forma a permitir a formação de marítimos, também, em instituições. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Ensino na Marinha, autorização, instituição privada de ensino, capacitação profissional, educação profissional, marítimo, Marinha Mercante, currículo, metodologia, ensino, responsabilidade, Marinha, aprovação, exame de habilitação, certificação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/10/2007 |
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/10/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rogerio Lisboa (DEM-RJ). |
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22/10/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Educação e Cultura;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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26/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/10/07 PÁG 57627 COL 01. |
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29/10/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Recebimento pela CEC. |
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20/11/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Designada Relatora, Dep. Nilmar Ruiz (DEM-TO) |
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21/11/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2007) |
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05/12/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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01/04/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pela Dep. Nilmar Ruiz |
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Parecer da Relatora, Dep. Nilmar Ruiz (DEM-TO), pela aprovação, com emenda. |
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09/04/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Alex Canziani e Lobbe Neto. |
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16/04/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Devolvida à Relatora, Dep. Nilmar Ruiz (DEM-TO) |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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02/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2212/2007 Emendas apresentadas |
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PL 2212/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/10/2007 |
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 2212/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CE => PL 2212/2007 |
Parecer do Relator |
01/04/2008 |
Nilmar Ruiz |
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Parecer da Relatora, Dep. Nilmar Ruiz (DEM-TO), pela aprovação, com emenda. |
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