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SBT 1 CSSF => PL 420/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 420/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Linhares - PP/CE 16/10/2007
Ementa
Extingue a necessidade de publicação de edital de proclamas de casamento e modifica sua escrituração.
Explicação da Ementa
Altera as Leis nºs 6.015, de 1973 e 10.406, de 2002.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. José Linhares
Tramitação
Data Andamento
16/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. José Linhares