| PEC 170/2007 | ||||||||||||||||||||||||
| Proposta de Emenda à Constituição | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| João Campos - PSDB/GO | 16/10/2007 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre a destinação de parte do fundo de organização e manutenção das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal aos Municípios do Estado de Goiás, localizados no entorno de Brasília. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 22/10/2007 | ||||||||||||||||||||||||
| À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 29/07/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF), pela inadmissibilidade. |
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| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 16/10/2007 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado João Campos (PSDB-GO). | |||||||||||||||||||||||
| 18/10/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 170/07 | |||||||||||||||||||||||
| 22/10/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
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| • | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | |||||||||||||||||||||||
| 26/10/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/10/07 PÁG 57617 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
| 31/10/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
| 08/11/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ) | |||||||||||||||||||||||
| 30/06/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela admissibilidade. | |||||||||||||||||||||||
| 17/11/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
| • | Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Mendonça Prado. | |||||||||||||||||||||||
| 23/11/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
| 26/11/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | |||||||||||||||||||||||
| 03/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 54/2011, pelo Dep. João Campos, que solicita o desarquivamento de proposição. | |||||||||||||||||||||||
| 15/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-54/2011. | |||||||||||||||||||||||
| 15/10/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. William Dib (PSDB-SP) | |||||||||||||||||||||||
| 19/12/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado William Dib (PSDB-SP). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. William Dib (PSDB-SP), pela admissibilidade. | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
| 02/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 48/2015, pelo Dep. João Campos, que solicita o desarquivamento de proposição. | |||||||||||||||||||||||
| 04/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015. | |||||||||||||||||||||||
| 09/04/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015. | |||||||||||||||||||||||
| 14/05/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015. | |||||||||||||||||||||||
| 07/06/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Daniel Vilela (MDB-GO) | |||||||||||||||||||||||
| 27/07/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Daniel Vilela (MDB-GO). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Daniel Vilela (MDB-GO), pela admissibilidade. | |||||||||||||||||||||||
| 17/10/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. | |||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicados Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Luiz Couto e Erika Kokay; e Júlio Delgado. | |||||||||||||||||||||||
| 30/10/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP). | |||||||||||||||||||||||
| 31/10/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício, em virtude de acordo do Plenário. | |||||||||||||||||||||||
| 31/10/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 266/2018, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Requer a retirada do voto em separado nº 2, de autoria do Deputado Capitão Augusto, à PEC 170/2007". | |||||||||||||||||||||||
| 09/11/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o REQ 266/2018/CCJC, de autoria do Dep. Capitão Augusto, para retirada de voto em separado (VTS2). | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Daniel Vilela, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
| 20/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-166/2019. | |||||||||||||||||||||||
| 14/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF) | |||||||||||||||||||||||
| 29/07/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pela Deputada Bia Kicis (PSL-DF). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF), pela inadmissibilidade. | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Bia Kicis, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||