Imprimir

PEC 170/2007
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Campos - PSDB/GO 16/10/2007
Ementa
Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre a destinação de parte do fundo de organização e manutenção das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal aos Municípios do Estado de Goiás, localizados no entorno de Brasília.
Indexação
União Federal, destinação, percentual, recursos públicos, Fundo Constitucional do Distrito Federal, municípios, Goiás, entorno, Brasília (DF), aplicação de recursos, segurança pública, sistema penitenciário, estabelecimento penal, presídio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
22/10/2007
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 29/07/2019 -
Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF), pela inadmissibilidade.


Tramitação
Data Andamento
16/10/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).
18/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 170/07
22/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
26/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/10/07 PÁG 57617  COL 01.
31/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
08/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
30/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira
Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela admissibilidade.
17/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Mendonça Prado.
23/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
26/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 54/2011, pelo Dep. João Campos, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-54/2011.
15/10/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. William Dib (PSDB-SP)
19/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado William Dib (PSDB-SP).
Parecer do Relator, Dep. William Dib (PSDB-SP), pela admissibilidade.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 48/2015, pelo Dep. João Campos, que solicita o desarquivamento de proposição.
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015.
09/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015.
14/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015.
07/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Daniel Vilela (MDB-GO)
27/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Daniel Vilela (MDB-GO).
Parecer do Relator, Dep. Daniel Vilela (MDB-GO), pela admissibilidade.
17/10/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
Prejudicados Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Luiz Couto e Erika Kokay; e Júlio Delgado.
30/10/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP).
31/10/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, em virtude de acordo do Plenário.
31/10/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 266/2018, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Requer a retirada do voto em separado nº 2, de autoria do Deputado Capitão Augusto, à PEC 170/2007".
09/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Deferido o REQ 266/2018/CCJC, de autoria do Dep. Capitão Augusto, para retirada de voto em separado (VTS2).
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Daniel Vilela, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-166/2019.
14/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF)
29/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pela Deputada Bia Kicis (PSL-DF).
Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF), pela inadmissibilidade.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 170/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/10/2007 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
PEC 170/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CCJC => PEC 170/2007 Voto em Separado 26/11/2010 Luiz Couto
Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre a destinação de parte do fundo de organização e manutenção das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal aos Municípios do Estado de Goiás, localizados no entorno de Brasília".
PRL 2 CCJC => PEC 170/2007 Parecer do Relator 19/12/2014 William Dib Parecer do Relator, Dep. William Dib (PSDB-SP), pela admissibilidade.
PRL 3 CCJC => PEC 170/2007 Parecer do Relator 27/07/2018 Daniel Vilela Parecer do Relator, Dep. Daniel Vilela (MDB-GO), pela admissibilidade.
PRL 4 CCJC => PEC 170/2007 Parecer do Relator 29/07/2019 Bia Kicis Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF), pela inadmissibilidade.
PEC 170/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 266/2018 CCJC => PEC 170/2007 Requerimento 31/10/2018 Capitão Augusto Requer a retirada do voto em separado nº 2, de autoria do Deputado Capitão Augusto, à PEC 170/2007.
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 54/2011 => PL 2081/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2011 João Campos Requeiro o desarquivamento de todas as proposições de minha autoria.
REQ 48/2015 => PL 2779/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 02/02/2015 João Campos Requeiro o desarquivamento de todas as proposições de minha autoria.