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VTS 3 CCJC => PL 7499/2002
Voto em Separado
Acessória de:
PL 7499/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Felipe Maia - DEM/RN 16/10/2007
Ementa
Este voto substitui o anteror: Acrescenta dispositivos ao art. 331 da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CCJC, pelo Dep. Felipe Maia
Tramitação
Data Andamento
16/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CCJC, pelo Dep. Felipe Maia