Imprimir

RPA 1 CFFC => PFC 38/2004

Relatório Parcial

Acessória de:

PFC 38/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carlos Willian - PTC/MG

15/10/2007

Ementa

Relatório Parcial, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela solicitação aos Tribunais de Contas Estaduais e aos Conselhos de Contas Municipais, respectivamente, da relação dos municípios que não observam o valor do salário mínimo, fixado em lei, no pagamento de seus servidores ocupantes de cargo público, como estabelece o art. 39, § 3º, combinado com art. 7º, IV, da Constituição Federal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

.

.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/10/2007

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) Relatório Parcial, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela solicitação aos Tribunais de Contas Estaduais e aos Conselhos de Contas Municipais, respectivamente, da relação dos municípios que não observam o valor do salário mínimo, fixado em lei, no pagamento de seus servidores ocupantes de cargo público, como estabelece o art. 39, § 3º, combinado com art. 7º, IV, da Constituição Federal.

Tramitação

Data

Andamento

15/10/2007

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)

•

Apresentação do Relatório Parcial, RPA 1 CFFC, pelo Dep. Carlos Willian

•

Relatório Parcial, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela solicitação aos Tribunais de Contas Estaduais e aos Conselhos de Contas Municipais, respectivamente, da relação dos municípios que não observam o valor do salário mínimo, fixado em lei, no pagamento de seus servidores ocupantes de cargo público, como estabelece o art. 39, § 3º, combinado com art. 7º, IV, da Constituição Federal.