Imprimir

SBT 2 CTASP => PL 4847/2005
Substitutivo
Acessória de:
PL 4847/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Tarcísio Zimmermann - PT/RS 10/10/2007
Ementa
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresarial".
Explicação da Ementa
Revoga a alínea "c" do inciso VI do art. 83 e o § 1º do art. 199 da Lei n° 11.101, de 2005.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/10/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CTASP, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann
Tramitação
Data Andamento
10/10/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CTASP, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann