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PL 2199/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vignatti - PT/SC 10/10/2007
Ementa
Autoriza a criação da Universidade Federal da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul - UFGFM e dá outras providências.
Indexação
Autorização,Poder Executivo, criação, Universidade Federal da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, sede, município, Chapecó (SC), Santa Catarina, campus universitário, estatuto, recursos orçamentários.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/10/2007 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. DCD 04 06 09 PÁG 26909 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/10/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vignatti (PT-SC).
17/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
22/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/10/07 PÁG 56183 COL 02.
22/10/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
01/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (de 05/11/2007 a 10/11/2007)
14/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
19/03/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Manuela D'ávila
• Parecer da Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2007 da CTASP.
06/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3774/2008. Em conseqüência, revejo o despacho aposto ao PL 2199/07, para determinar que este passará a tramitar em regime de Prioridade. Publique-se.
07/08/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida à Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS) para manifestar-se sobre o PL 3.774/08, apensado.
28/08/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida sem Manifestação.
02/09/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS)
06/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Marco Maia
• Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), pela rejeição deste e da Emenda 1/2007 da CTASP, e pela aprovação do PL 3774/2008, apensado.
12/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 208/2008-CTASP.
13/11/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC, com a proposição PL-3774/2008 apensada.
13/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
19/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 20/11/08, PÁG 52774 COL 02, Letra A.
03/12/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT)
04/12/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2008)
11/12/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 3776/2008, pelo Deputado Vignatti (PT-SC), que requer urgência para tramitação do PL 2199/07.
DCD de 12/12/08 PÁG 58971 COL 01.
05/02/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/03/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Carlos Abicalil
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.199/07 e da emenda a ele apresentada no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e pela aprovação do PL nº 3.774/08, apensado.
25/03/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
31/03/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
31/03/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
31/03/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PL-3774/2008 apensada.
• Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)
01/04/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2009)
03/04/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 04/04/09, PÁG 11615 COL 01, Letra B.
15/04/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas.
28/04/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do relator, Dep. Andre Vargas, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.774/08, apensado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1/07 da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e pela prejudicialidade das emendas nºs 1/09, 2/09 e 3/09 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação.
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Andre Vargas
29/04/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Rodrigo Rocha Loures.
05/05/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo de Vista Encerrado
13/05/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3774/2008 apensada.
• Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)
15/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2009)
15/05/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
19/05/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 20 05 09 PAG 20937 COL 02, Letra C.
20/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2009): PL 3.774/08, apensado, com parecer favorável, e PL 2.199/07, principal, com parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD.
27/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
28/05/2009 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
02/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
03/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática do PL 3.774/08 deste, em face do arquivamento deste, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. DCD 04 06 09 PÁG 26909 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2199/2007    Emendas apresentadas
PL 2199/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/10/2007 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 2199/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 2199/2007 Parecer do Relator 11/03/2009 Carlos Abicalil Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.199/07 e da emenda a ele apresentada no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e pela aprovação do PL nº 3.774/08, apensado.
PAR 1 CE => PL 2199/2007 Parecer de Comissão 25/03/2009 Comissão de Educação e Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.199/07 e da emenda a ele apresentada no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e pela aprovação do PL nº 3.774/08, apensado.
PAR 2 CE => PL 2199/2007 Parecer de Comissão 25/03/2009 Comissão de Educação e Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.199/07 e da emenda a ele apresentada no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e pela aprovação do PL nº 3.774/08, apensado.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 2199/2007 Parecer do Relator 24/04/2009 Andre Vargas Parecer do relator, Dep. Andre Vargas, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.774/08, apensado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1/07 da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e pela prejudicialidade das emendas nºs 1/09, 2/09 e 3/09 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação.
PAR 1 CFT => PL 2199/2007 Parecer de Comissão 13/05/2009 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Andre Vargas, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.774/08, apensado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1/07 da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e pela prejudicialidade das emendas nºs 1/09, 2/09 e 3/09 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 2199/2007 Parecer do Relator 19/03/2008 Manuela D'ávila Parecer da Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2007 da CTASP.
PRL 2 CTASP => PL 2199/2007 Parecer do Relator 06/11/2008 Marco Maia Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), pela rejeição deste e da Emenda 1/2007 da CTASP, e pela aprovação do PL 3774/2008, apensado.
PAR 1 CTASP => PL 2199/2007 Parecer de Comissão 12/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), pela rejeição deste e da Emenda 1/2007 da CTASP, e pela aprovação do PL 3774/2008, apensado.
PL 2199/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3776/2008 => PL 2199/2007 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 11/12/2008 Vignatti Requer urgência para tramitação do PL 2199/07