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SBT 1 CE => PL 2663/2000
Substitutivo
Acessória de:
PL 2663/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alice Portugal - PCdoB/BA 10/10/2007
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, para dispor sobre critério de carência para cessão de vagas em entidades sem fins lucrativos educacionais.
Explicação da Ementa
Define pessoa carente a que tenha renda familiar per capita até  o valor de um salário-mínimo e meio.
Indexação
Alteração, Lei das Instituições Filantópicas, definição, pessoa carente, carência, renda familiar per capita, beneficiário, vaga, gratuidade, instituição educacional, entidade sem fins lucrativos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/10/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CEC, pela Dep. Alice Portugal
Tramitação
Data Andamento
10/10/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CEC, pela Dep. Alice Portugal