Aprovado contra os votos dos Deputados Adão Pretto e Assis do Couto.
| REQ 151/2007 CAPADR | ||||||||||||||||||||||||||||
| Requerimento | ||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||
| Arquivada | ||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||
| Waldir Neves - PSDB/MS | 09/10/2007 | |||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
| Nos termos do art. 29, inciso II, do Regimento Interno, venho propor a V. Exª que seja extinta a Subcomissão do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, que diz respeito à Agricultura Empresarial e Familiar e que seja constituída a Subcomissão Especial para Estudo da Problemática do Setor Rural, para tratar das questões relativas à insegurança jurídica provocada pelas ações de desapropriação e confisco de propriedades rurais promovidas pelos órgãos públicos federais responsáveis pelas políticas indigenistas, de minorias e ambientais, respectivamente, FUNAI, IBAMA, INCRA e outros. | ||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||
| 24/10/2007 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) Aprovado contra os votos dos Deputados Adão Pretto e Assis do Couto. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (1) | |||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||
| 09/10/2007 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 151/2007 CAPADR, pelo Dep. Waldir Neves, que "nos termos do art. 29, inciso II, do Regimento Interno, venho propor a V. Exª que seja extinta a Subcomissão do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, que diz respeito à Agricultura Empresarial e Familiar e que seja constituída a Subcomissão Especial para Estudo da Problemática do Setor Rural, para tratar das questões relativas à insegurança jurídica provocada pelas ações de desapropriação e confisco de propriedades rurais promovidas pelos órgãos públicos federais responsáveis pelas políticas indigenistas, de minorias e ambientais, respectivamente, FUNAI, IBAMA, INCRA e outros." | |||||||||||||||||||||||||||
| 17/10/2007 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta de Ofício até a próxima reunião. | |||||||||||||||||||||||||||
| 24/10/2007 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado contra os votos dos Deputados Adão Pretto e Assis do Couto. | |||||||||||||||||||||||||||
| 25/10/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Recurso n° 129, de 2007, pelo Deputado Domingos Dutra (PT/MA), contra decisão da Comissão de Agricultura, Pecuária, que aprovou os requerimentos nº 148/07 e 151/07 que requerem a extinção da Subcomissão Especial do Programa de Aceleração do Crescimento-PAC, na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. | |||||||||||||||||||||||||||
| 25/10/2007 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Recurso nº 129/2007, pelo Deputado Domingos Dutra, que recorre da decisão da Comissão de Agricultura, Pecuária, que aprovou os requerimentos nº 148/07 e 151/07 que requerem a extinção da Subcomissão Especial do Programa de Aceleração do Crescimento-PAC, na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. | |||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 151/2007 CAPADR Recursos apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||
| Recurso | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| REC 129/2007 => REQ 148/2007 CAPADR | Recurso | 25/10/2007 | Domingos Dutra | Contra decisão da Comissão de Agricultura, Pecuária, que aprovou os requerimentos nº 148/07 e 151/07 que requerem a extinção da Subcomissão Especial do Programa de Aceleração do Crescimento-PAC, na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. | ||||||||||||||||||||||||