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RDF 1 CCJC => PL 3059/2004
Redação Final
Acessória de:
PL 3059/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Flávio Dino - PCdoB/MA 09/10/2007
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino
Tramitação
Data Andamento
09/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino