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SBT 1 CSSF => PL 1154/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 1154/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Germano Bonow - DEM/RS 09/10/2007
Ementa
Acrescenta parágrafos aos arts. 41-A e 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre atualização e juros de mora em parcelas de benefícios previdenciários pagos com atraso e sobre prazo de decisão final para o Conselho de Recursos da Previdência Social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Germano Bonow
Tramitação
Data Andamento
09/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Germano Bonow