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VTS 1 CCJC => PL 5139/2001
Voto em Separado
Acessória de:
PL 5139/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Regis de Oliveira - PSC/SP 09/10/2007
Ementa
Altera os arts. 12 e 21 da Lei nº 8.429, de 2 de julho de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
Tramitação
Data Andamento
09/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira