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PLP 118/2007
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 30/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
William Woo - PSDB/SP 08/10/2007
Ementa
Acrescenta art. 59-A à Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Explicação da Ementa
Proíbe a retenção, o remanejamento e o contigenciamento de dotações orçamentárias de Fundos, pelo Poder Executivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/10/2007 Apense-se à(ao) PLP-30/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/10/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado William Woo (PSDB-SP).
17/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-30/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
22/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/10/07 PÁG 56176 COL 01.
22/10/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.