PLP 118/2007

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Apensado ao PLP 30/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

William Woo - PSDB/SP

08/10/2007

Ementa

Acrescenta art. 59-A à Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Explicação da Ementa

Proíbe a retenção, o remanejamento e o contigenciamento de dotações orçamentárias de Fundos, pelo Poder Executivo.

Indexação

Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, proibição, Executivo, retenção, remanejamento, reserva de contingência, contingenciamento, recursos orçamentários, dotação orçamentária, Lei Orçamentária Anual, Fundos, penalidade, agente público, ato administrativo, omissão, descumprimento, responsabilidade.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/10/2007

Apense-se à(ao) PLP-30/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/10/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado William Woo (PSDB-SP).

17/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PLP-30/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

22/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/10/07 PÁG 56176 COL 01.

22/10/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 118/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

17/10/2007

Apense-se à(ao) PLP-30/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade