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SBT 1 CE => PL 691/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 691/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ariosto Holanda - PSB/CE 08/10/2007
Ementa
Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações para determinar que pelo menos trinta por cento dos recursos a ele destinados sejam aplicados na educação básica pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/10/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CEC, pelo Dep. Ariosto Holanda
Tramitação
Data Andamento
08/10/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CEC, pelo Dep. Ariosto Holanda