SBT 1 CINDRA => PL 2403/2003

Substitutivo

Acessória de:

PL 2403/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Fátima Pelaes - PMDB/AP

05/10/2007

Ementa

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos produtos industrializados nas áreas de livre comércio criadas pelas Leis nº 7.965, de 1989, 8.210, de 1991, 8.256, de 1991, 8.857, de 1994, e pelo art. 11 da Lei nº 8.387, de 1991, que se destinem ao seu consumo interno ou à comercialização no território nacional.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/10/2007

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CAINDR, pela Dep. Fátima Pelaes

Tramitação

Data

Andamento

05/10/2007

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CAINDR, pela Dep. Fátima Pelaes