MPV 396/2007

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11651/2008

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

04/10/2007

Ementa

Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, que autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro.

Explicação da Ementa

Prorroga até 31 de dezembro de 2007 o prazo que permite à União permutar Certificados Financeiros do Tesouro (CFTs) emitidos para fundos ou caixas de previdência estaduais, na modalidade de nominativos e inalienáveis, por outros Certificados Financeiros do Tesouro com as mesmas características.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

17/10/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 05/10/2007 a 10/10/2007.
Comissão Mista: 04/10/2007 a 17/10/2007.
Câmara dos Deputados: 18/10/2007 a 31/10/2007.
Senado Federal: 01/11/2007 a 14/11/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/11/2007 a 17/11/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 18/11/2007.
Congresso Nacional: 04/10/2007 a 02/12/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/12/2007 a 14/03/2008.

04/10/2007

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11651/2008. DOU 08 04 08 PÁG 01 COL 01.

19/08/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido OF 186/08, da CCJC, comunicando declaração de prejudicialidade do REC 146/08, nos termos do art. 164, I, do RICD, por haver perdido a oportunidade.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (5)

Recursos (1)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

04/10/2007

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

04/10/2007

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

17/10/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 1098/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso nacional o texto da Medida Provisória nº 396 de 2007, que " Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, que autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro"."

17/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 452 de 2007, do Congreeso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 396/07. Informa ainda, que à Medida foram oferecidas 5 emendas e que a Comissão Mista não emitiu parecer.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

18/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/10/07 PÁG 55518 COL 01.

23/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 387/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

24/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirada de pauta, de ofício, por acordo dos Srs. Líderes.

25/10/2007

Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00)

•

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

30/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa.

•

Aprovado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita preferência para a apreciação do PLP 1-A/03, item 12 da pauta, como primeiro item da Ordem do Dia.

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

31/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

06/11/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 392/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

07/11/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 393/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

08/11/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

12/11/2007

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

13/11/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 388-B/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

14/11/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 388-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

20/11/2007

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 5 (cinco) emendas apresentadas.

20/11/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

20/11/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n° 2028, de 2007, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que solicita a retirada de Emenda apresentada à Medida Provisória nº 396, de 04 outubro de 2007.

21/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retirada a Emenda nº 5/07, em razão do deferimento do REQ 2028/07.
DCD de 22/11/07 PÁG 62306 COL 02.

21/11/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

22/11/2007

Plenário (PLEN) - 13:20 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:20)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

27/11/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

28/11/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

29/11/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

04/12/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

05/12/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

06/12/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

11/12/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

12/12/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

13/12/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

18/12/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

19/12/2007

Plenário (PLEN) - 14:50 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:50)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

11/02/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 22, de 11 de fevereiro de 2008 (CN), que faz referência ao Ofício nº 452 (CN), de 17 de outubro de 2007 e comunica que à MPV 396/2007 foram oferecidas 5 (cinco) emendas e que a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN não se instalou.

11/02/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

11/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Avulso inicial encaminhado à republicação em virtude de incorreção no anterior.
DCD de 12/02/08 PÁG 1526 COL 01.

12/02/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. DCD 13 02 08 PAG 1869 COL 02.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 e 4; pela injuridicidade das Emendas de nºs 2 e 3; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 4; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 4.

12/02/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PLV 1/2008, pelo Dep. Eduardo Cunha, que "dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, que autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro."

12/02/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Questão de Ordem do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) solicitando o não-acolhimento, pela Presidência, de matéria estranha ao objeto da Medida Provisória nº 396/07, incluída pelo Relator no Projeto de Lei de Conversão apresentado. O Presidente esclarece que o juízo de admissibilidade da medida provisória cabe ao Plenário. O Dep. Chico Alencar recorre à CCJC (Recurso nº 146/2008).

•

Discutiram a Matéria: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

•

Encerrada a discussão.

•

Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Carlos Willian (PTC-MG).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela injuridicidade das Emendas de nºs 2 e 3, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, as Emendas de nºs 2 e 3 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 396, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2008, ressalvados os destaques.

•

Votação da Emenda nº 1, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

•

Prejudicado o Destaque em face da retirada da Emenda nº 1 pelo Autor.

•

Votação da expressão "onde couber mediante utilização preferencialmente dos valores financeiros provenientes de participações governamentais obrigatórias, nas modalidades de royalties, participações especiais e compensações financeiras e Fundo de Participação dos Estados", constante do inciso II do artigo 2º da Lei nº 10.841/04 , alterada pelo artigo 1º do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).

•

Mantida a expressão.

•

Votação do parágrafo 1º do artigo 15, constante do artigo 2º do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).

•

Mantido o parágrafo.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 396-A/07) (PLV 1/08).
DCD 13 02 08 PAG 1869 COL 02.

13/02/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REC 146/2008, pelo Dep. Chico Alencar, que "recorre, nos termos do art. 95 § 8°, contra decisão da Presidência da Questão de Ordem n° 242, de 2008, sobre a inclusão de matéria estranha no Projeto de Lei de Conversão oferecido à Medida Provisória n° 396, de 2006."
DCD de 27/02/08 PÁG 5267 COL 01.

14/02/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 02/08/PS-GSE

18/03/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 136/08 (CN) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

07/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11651/2008. DOU 08 04 08 PÁG 01 COL 01.

19/08/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido OF 186/08, da CCJC, comunicando declaração de prejudicialidade do REC 146/08, nos termos do art. 164, I, do RICD, por haver perdido a oportunidade.