MPV 396/2007

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11651/2008

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

04/10/2007

Ementa

Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, que autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro.

Explicação da Ementa

Prorroga até 31 de dezembro de 2007 o prazo que permite à União permutar Certificados Financeiros do Tesouro (CFTs) emitidos para fundos ou caixas de previdência estaduais, na modalidade de nominativos e inalienáveis, por outros Certificados Financeiros do Tesouro com as mesmas características.

Indexação

Alteração, prorrogação, prazo, União Federal, autorização, permuta, Certificado Financeiro do Tesouro, capitalização, fundo de pensão, fundo de previdência, administração estadual, antecipação, resgate, título público, Estados, recuperação, caixa, fundos, benefício previdenciário, aposentado, pensionista, aditamento, contrato, emssão.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

17/10/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 05/10/2007 a 10/10/2007.
Comissão Mista: 04/10/2007 a 17/10/2007.
Câmara dos Deputados: 18/10/2007 a 31/10/2007.
Senado Federal: 01/11/2007 a 14/11/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/11/2007 a 17/11/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 18/11/2007.
Congresso Nacional: 04/10/2007 a 02/12/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/12/2007 a 14/03/2008.

04/10/2007

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11651/2008. DOU 08 04 08 PÁG 01 COL 01.

19/08/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido OF 186/08, da CCJC, comunicando declaração de prejudicialidade do REC 146/08, nos termos do art. 164, I, do RICD, por haver perdido a oportunidade.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (5)

Recursos (1)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

04/10/2007

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

04/10/2007

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

17/10/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 1098/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso nacional o texto da Medida Provisória nº 396 de 2007, que " Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, que autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro"."

17/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 452 de 2007, do Congreeso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 396/07. Informa ainda, que à Medida foram oferecidas 5 emendas e que a Comissão Mista não emitiu parecer.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

18/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/10/07 PÁG 55518 COL 01.

23/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 387/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

24/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirada de pauta, de ofício, por acordo dos Srs. Líderes.

25/10/2007

Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00)

•

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

30/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa.

•

Aprovado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita preferência para a apreciação do PLP 1-A/03, item 12 da pauta, como primeiro item da Ordem do Dia.

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

31/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

06/11/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 392/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

07/11/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 393/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

08/11/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

12/11/2007

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

13/11/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 388-B/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

14/11/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 388-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

20/11/2007

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 5 (cinco) emendas apresentadas.

20/11/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

20/11/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n° 2028, de 2007, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que solicita a retirada de Emenda apresentada à Medida Provisória nº 396, de 04 outubro de 2007.

21/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retirada a Emenda nº 5/07, em razão do deferimento do REQ 2028/07.
DCD de 22/11/07 PÁG 62306 COL 02.

21/11/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

22/11/2007

Plenário (PLEN) - 13:20 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:20)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

27/11/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

28/11/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

29/11/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

04/12/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

05/12/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

06/12/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

11/12/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

12/12/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

13/12/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

18/12/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

19/12/2007

Plenário (PLEN) - 14:50 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:50)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

11/02/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 22, de 11 de fevereiro de 2008 (CN), que faz referência ao Ofício nº 452 (CN), de 17 de outubro de 2007 e comunica que à MPV 396/2007 foram oferecidas 5 (cinco) emendas e que a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN não se instalou.

11/02/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

11/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Avulso inicial encaminhado à republicação em virtude de incorreção no anterior.
DCD de 12/02/08 PÁG 1526 COL 01.

12/02/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. DCD 13 02 08 PAG 1869 COL 02.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 e 4; pela injuridicidade das Emendas de nºs 2 e 3; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 4; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 4.

12/02/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PLV 1/2008, pelo Dep. Eduardo Cunha, que "dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, que autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro."

12/02/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Questão de Ordem do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) solicitando o não-acolhimento, pela Presidência, de matéria estranha ao objeto da Medida Provisória nº 396/07, incluída pelo Relator no Projeto de Lei de Conversão apresentado. O Presidente esclarece que o juízo de admissibilidade da medida provisória cabe ao Plenário. O Dep. Chico Alencar recorre à CCJC (Recurso nº 146/2008).

•

Discutiram a Matéria: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

•

Encerrada a discussão.

•

Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Carlos Willian (PTC-MG).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela injuridicidade das Emendas de nºs 2 e 3, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, as Emendas de nºs 2 e 3 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 396, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2008, ressalvados os destaques.

•

Votação da Emenda nº 1, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

•

Prejudicado o Destaque em face da retirada da Emenda nº 1 pelo Autor.

•

Votação da expressão "onde couber mediante utilização preferencialmente dos valores financeiros provenientes de participações governamentais obrigatórias, nas modalidades de royalties, participações especiais e compensações financeiras e Fundo de Participação dos Estados", constante do inciso II do artigo 2º da Lei nº 10.841/04 , alterada pelo artigo 1º do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).

•

Mantida a expressão.

•

Votação do parágrafo 1º do artigo 15, constante do artigo 2º do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).

•

Mantido o parágrafo.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 396-A/07) (PLV 1/08).
DCD 13 02 08 PAG 1869 COL 02.

13/02/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REC 146/2008, pelo Dep. Chico Alencar, que "recorre, nos termos do art. 95 § 8°, contra decisão da Presidência da Questão de Ordem n° 242, de 2008, sobre a inclusão de matéria estranha no Projeto de Lei de Conversão oferecido à Medida Provisória n° 396, de 2006."
DCD de 27/02/08 PÁG 5267 COL 01.

14/02/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 02/08/PS-GSE

18/03/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 136/08 (CN) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

07/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11651/2008. DOU 08 04 08 PÁG 01 COL 01.

19/08/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido OF 186/08, da CCJC, comunicando declaração de prejudicialidade do REC 146/08, nos termos do art. 164, I, do RICD, por haver perdido a oportunidade.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 396/2007 Emendas apresentadas

MPV 396/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

17/10/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 396/2007 Pareceres apresentados

MPV39607 (MPV39607)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV39607 => MPV 396/2007

Parecer Proferido em Plenário

12/02/2008

Eduardo Cunha

RDF 1 => MPV 396/2007

Redação Final

12/02/2008

Eduardo Cunha

Redacao Final

MPV 396/2007 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 146/2008 => MPV 396/2007

Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)

13/02/2008

Chico Alencar

Recorre, nos termos do art. 95 § 8°, contra decisão da Presidência da Questão de Ordem n° 242, de 2008, sobre a inclusão de matéria estranha no Projeto de Lei de Conversão oferecido à Medida Provisória n° 396, de 2006.

MPV 396/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 722/2007 => MPV 396/2007

Mensagem

17/10/2007

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 396, de 2007, que " Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, que autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro".

REQ 2028/2007 => MPV 396/2007

Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual

20/11/2007

Eduardo Cunha

Requer a retirada de Emenda apresentada à Medida Provisória nº 396, de 04 outubro de 2007.