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SBT 1 CDEIC => PL 29/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 29/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wellington Fagundes - PR/MT 04/10/2007
Ementa
Dispõe sobre a comunicação audiovisual eletrônica por assinatura.
Explicação da Ementa
Altera as Leis nºs 9.472, de 1997 e 11.437, de 2006.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
04/10/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Wellington Fagundes
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (32) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/10/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Wellington Fagundes