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SBT 1 CDC => PL 1042/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 1042/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Araújo - PR/BA 04/10/2007
Ementa
Dá nova redação ao § 1º do art. 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Permite que os estabelecimentos de ensino particulares incluam cláusulas prevendo o desligamento de alunos inadimplentes por mais de noventa dias,  ressalvado que o desligamento só ocorra na conclusão de ano letivo, ou em caso de curso superior, no final do semestre letivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
04/10/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo
Tramitação
Data Andamento
04/10/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo