Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo
| SBT 1 CDC => PL 1042/2007 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 1042/2007 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| José Carlos Araújo - PR/BA | 04/10/2007 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Dá nova redação ao § 1º do art. 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências". | ||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||
| Permite que os estabelecimentos de ensino particulares incluam cláusulas prevendo o desligamento de alunos inadimplentes por mais de noventa dias, ressalvado que o desligamento só ocorra na conclusão de ano letivo, ou em caso de curso superior, no final do semestre letivo. | ||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||
| Alteração, Lei da Mensalidade Escolar, autorização, estabelecimento de ensino, escola particular, inclusão, cláusula, contrato, desligamento, aluno, estudante, conclusão, ano letivo, educação superior, semestre letivo, inadimplência, prazo determinado. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 04/10/2007 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 04/10/2007 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo | |||||||||||||||