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PEC 166/2007 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Janete Rocha Pietá - PT/SP |
04/10/2007 |
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Ementa |
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Inclui § 5º no art. 159 da Constituição Federal. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece que até 0,5% (meio por cento) da arrecadação federal a ser entregue aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípos (FPM), seja distribuído aos entes federativos que possuam unidades de conservação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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09/06/2008 |
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Apensada à PEC 31/07, em razão do deferimento parcial do REQ 2744/08.
DCD de 11/06/08 PÁG 25906 COL 02. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/06/2008 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, do Sr. Virgílio Guimarães, que "altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências". (PEC03107)
Recebimento pela PEC03107. |
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19/12/2024 |
Plenário (PLEN)
Aprovado o requerimento nº 4990/2024,do Sr. Elmar Nascimento que requer a quebra de interstício para votação do segundo turno da PEC 31/2007. |
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19/12/2024 |
Plenário (PLEN)
Matéria aprovada em face da aprovação, em Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/12/2024 - 10:00 - 237ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD. |
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19/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação desta da PEC nº 31, de 2007, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/12/2024 - 10:00 - 237ª Sessão) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/10/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pela Deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP). |
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23/10/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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25/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/10/07 PÁG 57348 COL 01. |
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26/10/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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13/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ) |
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19/05/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento nº 2744/2008, pelo Deputado José Pimentel (PT-CE),que requer a apensação das Propostas de Emendas à Constituição - PEC nºs 17, de 1991; 110, de 1992; 46, 47, 81, 124, 145, 195 e 238, de 1995; 303, de 1996; 559, de 1997; 622, de 1998; 139 e 183, de 1999; 221 e 264 de 2000; 458, 470 e 474 de 2001; 501 e 531, de 2002; 56, 75, 104 e 180, de 2003; 255, 263, 279, 281, 285, 292, 293, 320 e 330, de 2004; 381, 395, 418, 451, 462 e 473 de 2005; 517, 571 e 581, de 2006; 90, 91, 94, 98, 106, 129, 135, 165, 166 e 167, de 2007; 219, 225, 226, 227, 230 e 242, de 2008. |
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09/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apensada à PEC 31/07, em razão do deferimento parcial do REQ 2744/08.
DCD de 11/06/08 PÁG 25906 COL 02. |
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09/06/2008 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Recebimento pela PEC03107. |
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10/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolução à CCP |
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02/07/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento Nº 2967/2008, pela Deputada Janete Rocha Pietá, que "Requer a desapensação da PEC 166/2007". |
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18/03/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o REQ 2967/08, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a solicitação de desapensação, porquanto a distribuição por dependência obedeceu aos ditames regimentais. Publique-se."
DCD de 19/03/09 PÁG 8570 COL 02. |
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27/05/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ 4868/2009, pela Dep. Janete Rocha Pietá, que "requer a desapensação da PEC 166/2007." |
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08/06/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Req. 4868/09, conforme teor do seguinte despacho: "Indefiro, tendo em vista que a apensação foi feita nos termos regimentais, por tratarem as Propostas de matéria análoga e conexa (art. 139, inciso I do RICD). Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 09/06/09 PÁG 27558 COL 02. |
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05/04/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1057/2011, pela Deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), que: "Requer a desapensação da PEC 166/2007". DCD 06/04/2011 PAG 15654 COL 02. |
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06/05/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o REQ 1057/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento nº 1.057, de 2011, por entender que há correlação entre as matérias. Publique-se. Oficie-se.". |
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15/05/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 10193/2014, pela Deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), que: "Requer a desapensação da PEC 166/2007". |
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19/12/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado o requerimento nº 4990/2024,do Sr. Elmar Nascimento que requer a quebra de interstício para votação do segundo turno da PEC 31/2007. |
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Matéria aprovada em face da aprovação, em Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/12/2024 - 10:00 - 237ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD. |
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19/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação desta da PEC nº 31, de 2007, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/12/2024 - 10:00 - 237ª Sessão) |
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