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PL 2163/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 12584/2011 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Aelton Freitas - PR/MG |
03/10/2007 |
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Ementa |
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Denomina "Rodovia Manoel Ferreira Lago" o trecho da rodovia BR-146, entre as cidades de Passos e Bom Jesus da Penha, no Estado de Minas Gerais. |
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Indexação |
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Denominação, trecho rodoviário, rodovia federal, Minas Gerais, homenagem póstuma, produtor rural. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/10/2007 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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30/12/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12584/2011. DOU 02 01 12 PÁG 01 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/10/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG). |
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16/10/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Viação e Transportes;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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18/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/10/07 PÁG 55498 COL 01. |
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19/10/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pela CVT. |
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28/11/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Lael Varella (DEM-MG) |
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29/11/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/11/2007) |
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12/12/2007 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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18/03/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Lael Varella |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Lael Varella (DEM-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
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19/03/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2008) |
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02/04/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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16/04/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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17/04/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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17/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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17/04/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Recebimento pela CEC. |
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• |
Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) |
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22/04/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2008) |
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22/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 23/04/08, PÁG 16903 COL 01, Letra A. |
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06/05/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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25/06/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Reginaldo Lopes |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.163/07, na forma do Substitutivo adotado na Comissão de Viação e Transportes. |
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02/07/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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02/07/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 348/2008-CEC. |
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03/07/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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03/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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07/07/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 08/07/08, PÁG 31720 COL 01, Letra B. |
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09/10/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG) |
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10/10/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/10/2008) |
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28/10/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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04/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. |
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06/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG) |
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10/09/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. |
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05/11/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Retirado de pauta em virtude do encerramento da Reunião. |
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01/12/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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08/04/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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14/04/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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15/04/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/04/10, PÁG 15549 COL 02, Letra C. |
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16/04/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2010). |
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05/05/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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06/05/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 680/2010 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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07/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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13/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE) |
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• |
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE). |
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18/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade. |
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25/05/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 482/10/PS-GSE. |
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05/04/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ 1100/2011, pelo Dep. Aelton Freitas, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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11/04/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1100/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). |
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16/12/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 2.370/11(SF) comunicando remessa à sanção.
DCD do dia 24/02/12 PÁG 03606 COL 02. |
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30/12/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei Ordinária 12584/2011. DOU 02 01 12 PÁG 01 COL 02. |
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08/02/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 45/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD do dia 24/02/12 PÁG 03605 COL 02. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2163/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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|
16/10/2007 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
|
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|
|
PL 2163/2007 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 2163/2007 |
Parecer do Relator |
04/08/2009 |
Carlos Willian |
|
Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. |
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PRL 2 CCJC => PL 2163/2007 |
Parecer do Relator |
10/09/2009 |
Carlos Willian |
|
Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. |
|
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|
PAR 1 CCJC => PL 2163/2007 |
Parecer de Comissão |
08/04/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. |
|
|
|
RDF 1 CCJC => PL 2163/2007 |
Redação Final |
13/05/2010 |
Mauro Benevides |
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|
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CE => PL 2163/2007 |
Parecer do Relator |
25/06/2008 |
Reginaldo Lopes |
|
Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.163/07, na forma do Substitutivo adotado na Comissão de Viação e Transportes. |
|
|
|
PAR 1 CE => PL 2163/2007 |
Parecer de Comissão |
02/07/2008 |
Comissão de Educação e Cultura |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.163/07, na forma do Substitutivo adotado na Comissão de Viação e Transportes. |
|
|
|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CVT => PL 2163/2007 |
Parecer do Relator |
18/03/2008 |
Lael Varella |
|
Parecer do Relator, Dep. Lael Varella (DEM-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CVT => PL 2163/2007 |
Substitutivo |
18/03/2008 |
Lael Varella |
|
Denomina "Rodovia Manoel Ferreira Lago Filho" o trecho da rodovia BR-146 entre as cidades de Passos e Bom Jesus da Penha, ambas no Estado de Minas Gerais. |
|
|
|
PAR 1 CVT => PL 2163/2007 |
Parecer de Comissão |
16/04/2008 |
Comissão de Viação e Transportes |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Lael Varella (DEM-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
|
|
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|
PL 2163/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 1100/2011 => PL 404/2007 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
05/04/2011 |
Aelton Freitas |
|
"Requer desarquivamento de Projetos Legislativos nos termos do artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados"
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