Aprovado por Unanimidade o Parecer
Substitutivos
e Votos
Parecer do Relator, Dep. Jackson Barreto (PMDB-SE), pela rejeição.
| SUG 66/2007 CLP | ||||||||||||||||||||||||||
| Sugestão | ||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||
| Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul | 03/10/2007 | |||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
| Sugere Projeto de Lei que acrescenta ao Estatuto da Criança e do Adolescente os artigos 80-A, 80-B, 80-C,194-A e altera a redação dos artigos 83, 84,149,191,194, 262, e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre a competência do Conselho Tutelar para conceder alvará de funcionamento de estabelecimento comercial (bar, "lan house", baile, "show") que permite a frequência de adolescente desacompanhado e a autorização de viagem para menor. Altera a Lei nº 8.069, de 1990. | ||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, competência, Conselho Tutelar, alvará, estabelecimento comercial, jogo eletrônico, locação, computador, acesso, (Internet), bar, casa noturna, espetáculo, venda, bebida alcóolica, freqüência, adolescente, cobrança, taxa de fiscalização, autorização, viagem, ausência, acompanhamento, pais, responsável, país estrangeiro, exterior, questionamento, processo judicial, decisão, Conselho, representação, Ministério Público. | ||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||
| 05/12/2007 | Comissão de Legislação Participativa (CLP) Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||
| 03/10/2007 | Comissão de Legislação Participativa (CLP) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da SUG 66/2007 CLP, do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul , que "sugere Projeto de Lei que acrescenta ao Estatuto da Criança e do Adolescente os artigos 80-A, 80-B, 80-C,194-A e altera a redação dos artigos 83,84,149,191,194 , 262 e dá outras providências." | |||||||||||||||||||||||||
| 10/10/2007 | Comissão de Legislação Participativa (CLP) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Jackson Barreto (PMDB-SE) | |||||||||||||||||||||||||
| 07/11/2007 | Comissão de Legislação Participativa (CLP) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CLP, pelo Dep. Jackson Barreto | |||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Jackson Barreto (PMDB-SE), pela rejeição. | |||||||||||||||||||||||||
| 05/12/2007 | Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer | |||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
| SUG 66/2007 CLP Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Legislação Participativa (CLP) | ||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||
| PRL 1 CLP => SUG 66/2007 CLP | Parecer do Relator | 07/11/2007 | Jackson Barreto | Parecer do Relator, Dep. Jackson Barreto (PMDB-SE), pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
| PAR 1 CLP => SUG 66/2007 CLP | Parecer de Comissão | 05/12/2007 | Comissão de Legislação Participativa | Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Jackson Barreto (PMDB-SE), pela rejeição. |
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