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SBT 1 CSSF => PL 1072/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 1072/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Linhares - PP/CE 03/10/2007
Ementa
Inclui como fonte de receita do Fundo Nacional de Saúde, parte da arrecadação dos tributos federais incidentes na produção e comercialização de produtos de tabaco e de bebidas alcoólicas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. José Linhares
Tramitação
Data Andamento
03/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. José Linhares