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SBT 1 CSSF => PL 1072/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 1072/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Linhares - PP/CE 03/10/2007
Ementa
Inclui como fonte de receita do Fundo Nacional de Saúde, parte da arrecadação dos tributos federais incidentes na produção e comercialização de produtos de tabaco e de bebidas alcoólicas.
Indexação
Garantia, (FNS), recebimento, percentual, arrecadação, tributo federal, impostos, incidência, produção, comercialização, produto, fumo, tabaco, bebida alcoólica, destinação, recursos orçamentários, Santa Casa de Misericórdia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. José Linhares
Tramitação
Data Andamento
03/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. José Linhares