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SBT 1 CDC => PL 137/2003
Substitutivo
Acessória de:
PL 137/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Júlio Delgado - PSB/MG 03/10/2007
Ementa
Dispõe sobre a manutenção no mercado de veículos fabricados no País.
Indexação
Exigência, indústria, fabricação nacional, empresa, importador, veículo automotor, manutenção, prazo determinado, fornecimento, componente, peça sobressalente, reposição, penalidade, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/10/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Júlio Delgado
Tramitação
Data Andamento
03/10/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Júlio Delgado