EMR 1 CTASP => PL 6843/2002

Emenda de Relator

Acessória de:

PL 6843/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Daniel Almeida - PCdoB/BA

03/10/2007

Ementa

Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal", para facilitar o acesso do usuário de serviços públicos às informações de seu interesse.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/10/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CTASP, pelo Dep. Daniel Almeida

Tramitação

Data

Andamento

03/10/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

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Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CTASP, pelo Dep. Daniel Almeida