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TVR 1339/2001
Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Situação:
Transformada no PDC 933/2003
Origem: MSC 1246/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 13/11/2001
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 348, de 28 de junho de 2001, que renova  permissão à Boa Sorte - Rádio e Televisão Ltda., originalmente outorgada à Radiodifusão e Comunicações ABC Ltda., para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Gurupi, Estado de Tocantins.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Urgência (art. 223, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
21/11/2001 Despacho à CCTCI.
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 933/2003.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/11/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação da Renov./Prorrog./Concessão de Rádio e TV pelo Poder Executivo
21/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCTCI.
Encaminhamento à CCP para publicação.
Encaminhado à CCP
22/11/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 14 12 01 PÁG 65889 COL 01.
14/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCTCI
18/02/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
02/10/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Júlio Cesar
15/10/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Júlio Cesar
Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar, pela aprovação.
22/10/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 11:30
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Walter Pinheiro
23/10/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encaminhado à CCP para guarda.
Encaminhado o PDC apresentado à SGM para numeração.
24/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 933/2003.