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PRV 1 CCJC => PL 3880/2004
Parecer Vencedor
Acessória de:
PL 3880/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Magalhães Neto - DEM/BA 03/10/2007
Ementa
Parecer Vencedor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), pela injuridicidade deste e do PL 4179/2004, apensado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer Vencedor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), pela injuridicidade deste e do PL 4179/2004, apensado.
Tramitação
Data Andamento
03/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto
Parecer Vencedor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), pela injuridicidade deste e do PL 4179/2004, apensado.